Sr.ª Secretária de Estado me queira explicar melhor o sentido da sua intervenção sobre esta matéria.

Em terceiro lugar, vou referir-me ao Decreto-Lei n.º l16/84, que não chamámos à ratificação. Contrariamente àquilo que o Partido Comunista Português afirma, entendemos que o seu artigo 10.º é positivo, pois parece-nos que é pedagógico e útil que exista um dispositivo deste tipo. Todavia, o problema existe e não pode ser escamoteado numa discussão séria à volta desta matéria. Por isso, o meu partido apresenta, na especialidade, algumas propostas sobre esta questão, designadamente em relação ao artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 98/84. Nele incide a nossa preocupação fundamental, já que aí se diz que «a Lei do Orçamento do Estado fixa em cada ano a percentagem global [...]».

Portanto, se fixa em cada ano, daqui resulta que os municípios não sabem qual o valor que vai ser fixado em cada ano, visto que é o próprio Orçamento do Estado que o vai fazer e como é anual também não permite uma planificação. Por isso, já apresentámos uma proposta no sentido de ser mantido o valor do ano anterior acrescido do valor da inflação.

em 1983, 1 136 000 contos; em 1984, 1 300 000 contos.

referente à ADSE e que trazem avultados encargos

às autarquias, sem qualquer contrapartida, dado que

os descontos dos funcionários são transferidos para o

Estado, implicam que as autarquias, designadamente a

Câmara Municipal de Lisboa, fiquem sem as receitas

e mantenham os encargos que já tinham anteriormente.

Ainda são da sua responsabilidade os encargos com a

aposentação, ao contrário do que sucede com todas as

outras autarquias locais, à excepção da Câmara Municipal do Porto. Quer dizer, as Câmaras Municipais

Estas eram, muito rápida e sucintamente, as perguntas que lhe queria dirigir ou as notas que lhe queria dar.

Só lhe refiro, para finalizar, que aguardamos que o Governo tenha para com as autarquias o cuidado que vai ter nessa questão, que é a da liquidação das dívidas às câmaras municipais, designadamente em terrenos - e em Lisboa há a questão do matadouro, do metropolitano, etc. - que são dívidas que ascendem a mais de um par de milhões de contos.

Esperamos igualmente a atenção por parte do Governo relativamente à utilização dos edifícios e dos terrenos camarários pelas próprias estruturas e infra-estruturas do Estado.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Secretária de Estado, pretende responder já?

A Sr.ª Secretária de Estado: - Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de ouvir as outras perguntas.

O Sr. Presidente: - Tem então a palavra o Sr. Deputado Manuel Fernandes. Aproveito para lembrar que o Partido Comunista apenas dispõe de 4 minutos, 3 dos quais lhe foram cedidos pelo MDP/CDE, e tem 5 Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. O Sr. Deputado resolverá.

O Sr. Manuel Fernandes (PCP): - No conjunto das nossas intervenções trouxemos questões concretas. A Sr.ª Secretária de Estado Helena Torres Marques veio aqui, com a sua habitual demagogia, ...

Vozes do PS: - Não apoiado!

A sua assembleia municipal tem neste momento 35 membros eleitos, mas com a aplicação do presente decreto-lei passará a ter 15 membros eleitos. Acha o Sr. Secretário de Estado que isso é dignificante para o poder local num importante concelho litoral como é o de Peniche?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Paulo.