O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar à votação do projecto de resolução lido que suspende o Decreto-Lei n.º 77/84, que se refere à delimitação e coordenação das actuações da administração central e local em matéria de investimentos públicos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, discutido e votado o segundo dos projectos de resolução apresentado pelo PCP.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de resolução de suspensão de vigência do Deccreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, que aprova o novo regime de finanças locais.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que diferentes grupos e agrupamentos parlamentares manifestaram a intenção de introduzir alterações no Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março;

Considerando os inconvenientes da vigência de um normativo que vai ser objecto de alterações:

Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 185.º do Regimento, a Assembleia da República delibera a suspensão do Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março, até à publicação da lei que o vier a alterar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está aberta a discussão.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido. discutido e votado o terceiro projecto de resolução apresentado pelo PCP.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de resolução de suspensão de vigência do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, que revê a Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, no sentido da actualização e reforço das atribuições das autarquias locais e da competência dos respectivos órgãos.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que diferentes grupos e agrupamentos parlamentares manifestaram a intenção de introduzir alterações ao Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março;

Considerando os inconvenientes da vigência de um normativo que vai ser objecto de alterações:

Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 185.º do Regimento, a Assembleia da República delibera a suspensão do Decreto-Lei n.º 100/84, de 29 de Março, até à publicação da lei que o vier a alterar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Com não há inscrições, vamos votar.

Submetido d votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido, discutido e votado o último dos projectos de resolução do PCP.

Foi lido. É o seguinte:

Projecto de resolução de suspensão da vigência do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 da Abril, que revê o regime de organização e funcionamento dos serviços técnico-administrativos das autarquias locais.

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que diferentes grupos e agrupamentos parlamentares manifestaram a intenção de introduzir alterações no Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 Abril;

Considerando os inconvenientes da vigência de um normativo que vai ser objecto de alterações:

Os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de resolução:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 172.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 185.º do Regimento, a Assembleia da República delibera a suspensão do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, até à publicação da lei que o vier a alterar.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.

Com não há inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi rejeitado com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

0 Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?