causa e em torno disto têm corrido - e vai continuar a ser assim, pelos vistos - nos nossos tribunais.
Ora, sendo assim, perguntamos se esta questão terá sido ponderada devidamente pelos Srs. Deputados. Será que os Srs. Deputados pretenderão, inclusivamente - já que os resultados da lei tal qual está são brutais -, estabelecer um conjunto de mecanismos que, por quererem impor isto à viva força à magistratura, clarifique e simplifique algumas das mais patentes dificuldades de aplicação de normativos como este?
Esta lei não é interpretativa, como disse o Sr. Deputado Montalvão Machado e eu acredito - era o cúmulo se o fosse. Mas, se fosse uma lei interpretativa, diz o artigo 13.º do Código Civil que ela se integraria na lei interpretada, ficando salvos os efeitos já produzidos pelo cumprimento de obrigação, por sentença passada em julgado, por transacção, ainda que não homologada, ou por actos de idêntica natureza.
Ora, a questão que se nos coloca é a de saber se vai ser tomada alguma providência ou se os Srs. Deputados vão obrigar o foro a gastar tinta em articulados para esclarecer esta questão e os magistrados a gastarem a paciência para encontrarem as soluções que o legislador, ineptamente, não eurou sequer de aperfeiçoar.
O Sr. José Vitorino (PSD): - 15to é uma provocação!
O Orador: - Esperamos que tal não suceda e que aos proponentes ainda reste a lucidez para, já que ataram a situação, que pelo menos a desatem na parte em que ainda o podem fazer. Já que querem impor uma determinada solução, façam-no pelo monos com a habilidade bastante para que o processo de aplicação desta desgraçada lei não seja inutilmente tortuoso para a magistratura, já que vai ser funesto para os inquilinos.
Vozes do PCP- - Muito bem!
O Orador: - É este o nosso voto nesta parte deste debate, que nos parece, a todos os títulos, lamentável.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Deputado Jose Magalhães, V. Ex.ª acaba de trazer para esta Câmara um aspecto dos mais importantes e que até agora não tinha sido debatido: a publicação do assento e a sua relevância sobre a lei que estamos em vias de parturir.
O Sr. Igrejas Caeiro (PS): = V. Ex.ª está com dores?
O Orador: - Estou com muitas dores, devido ao modo como a maioria se tem comportado nesta questão. De qualquer modo, são dores de jurista e não de artista.
Vejamos o que se pretendeu com este diploma, embora ainda não tenhamos chegado ao seu cerne, que é o seu n.º3.
Agora vamos à parte principal e chamo a atenção do próprio Sr. Deputado Montalvão Machado e dos dois grupos parlamentares da maioria para o que vou ler agora.
Uma voz do PSD: - Outra vez?
O Orador: - «Solicita-se agora o pedido de urgência não só pelas razões dos mesmos considerandos que o precedem, como ainda porque cada vez mais se mostra necessário assentar de uma vez ...» repito, assentar de uma vez, isto é, o Sr. Deputado Montalvão Machado veio pedir o assento ...
O Sr. Roleira Marinho (PSD): - O assento, outra vez. Já sabemos!
«mesmo quando aquilo que diz, como é o caso,...»
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, faça o favor de concluir o seu pedido de esclarecimento senão corto-lhe a palavra.
O Orador: - Estamos a discutir a urgência mas agora vamos à parte principal.
O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado Narana Coissoró, não vamos.
O Orador: - Vamos à parte principal.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não vamos à parte principal.
O Sr. Deputado vai terminar, pois já esgotou o seu tempo.