Portanto é legítimo concluir que, na verdade, não pode dar-se como realizada essa reunião de segunda-feira da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, uma vez que ela não foi convocada.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, creio que esse problema poderá resolver-se na própria Comissão. Mas o que ó facto é que na reunião plenária de sexta ou de segunda-feira passada ficou aqui decidido que todas as comissões reuniriam na segunda-feira.
O meu telegrama ao Vice-Presidente era simplesmente para o alertar para esse facto e para a necessidade dessa reunião.
Estavam inscritos os Srs. Deputados José Luís Nunes e José Vitorino, que, no entanto, prescindiram do uso da palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, não vou deixar de corresponder ao apelo que reiteradamente vem formulando à Câmara e vou ser breve.
Acontece que a interpelação que produzi obteve uma resposta que me não satisfaz, pelo que me sinto no direito de apresentar, em nome do meu grupo parlamentar, na Mesa, e vai seguir de imediato, um requerimento para que se aprecie em concreto a situação que aqui sustentei.
O Sr. Presidente não ignora que é de extrema importância política, para além de legitimo e conforme às normas regulamentares, a elaboração de um parecer sobre diplomas que tenham baixados à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, como a qualquer outra Comissão, antes que eles venham a ser alvo da apreciação na generalidade no Plenário.
O Sr. Presidente dá uma informação à Câmara, que de resto eu conhecia, mas bom foi que tivesse sido dito por si, no tom claro e, mais do que isso, responsabilizante, com que o fez. Isto é, ainda não está agendado para
terça-feira o debate sobre a proposta de lei governamental de segurança interna e protecção civil bem como os restantes diplomas conexos.
Por maioria da razão, sobra tempo para que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, trabalhe activa, construtiva e responsavelmente, e emita os pareceres, indispensáveis no plano político e no plano da regimentalidade, , para que esse debate não seja um debate travado na ausência de um elemento clarificador oriundo de sede idónea, com o prestígio que deve ter uma Comissão como aquela a que pertenço e cuja reunião agora pretendo suscitar.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Está na Mesa um requerimento, que prescindi de ler para que os Srs. Secretários, se o Sr. Presidente assim o entender, procedam à sua leitura, e, seguidamente, seja considerado como se impõe.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Manuel Mendes, vou pôr à votação o requerimento depois de o mandar distribuir pelas várias bancadas, mas posso responder-lhe imediatamente que a solicitação do Sr. Deputado pode vir da própria Comissão.
£ é à própria Comissão que compete solicitar um adiamento do prazo porque achou que o prazo não era suficiente. O presidente solicita isso ao Presidente da Assembleia e depois se resolverá sobre o assunto. É o próprio presidente da Comissão que tem poderes para fazer isso embora o prazo até já esteja cedido, mas não creio que isso seja uma dificuldade insuperável. Contudo, o requerimento que mandei distribuir vai ser posto à votação da Câmara.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, pela nossa parte dispensamos a distribuição desse requerimento, desde que a Mesa o leia, para se votar imediatamente, para não estarmos a perder tempo. Aliás, tudo isto é um pouco à margem dos trabalhos, salvo sejam.
Vozes do PCP: - Não é, não!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, o requerimento acaba de dar entrada na Mesa e atenderei à sua solicitação logo que possível.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
anteriormente marcado, era suficiente.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Não pode, não pode!
O Orador: - Aquela Comissão recusou-se a pedir a prorrogação desse prazo. Neste momento compete ao Sr. Presidente da Assembleia da República a fixação de um novo prazo e como eu sei que o Sr. Presidente não tem intuitos obstrucionistas como outros Srs. Deputados desta Câmara...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: -... é a si que me dirijo e a mais ninguém.
Aplausos do PCP.