O Sr. Presidente: -Como parece que não está de acordo, dou a palavra ao Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, que se tinha inscrito certamente para dar explicações sobre esta questão.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Governo vai falar, ouçamos o Governo!
O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (António Vitorino): -Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos: Nos termos regimentais a interpelação que o Sr. Deputado fez à Mesa só pode ser entendida num espírito construtivo de contribuir para o aceleramento e para a clareza do debate da proposta de lei do Governo, e não como uma forma de impugnação dessa proposta ou de obstaculização ao debate da mesma.
O que já ontem tive ocasião de esclarecer em conferência dos líderes parlamentares, e reafirmo hoje perante a Câmara, é que o texto do acordo celebrado entre o Governo português e o Governo dos Estados Unidos da América quanto à utilização da Base das Lages nos Açores é do conhecimento público na medida em que foi publicado no Diário da República, 1 ª série, e o Governo naturalmente facultará a todos os Srs. Deputados o texto integral desse acordo bem como a troca de correspondência subsequente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral tinha-se inscrito para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): -Era para fazer um pedido de esclarecimento subsequente à intervenção do Sr. Secretário de Estado.
O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado considera que o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares interviu?
O Sr. João Amaral (PCP): -Sr. Presidente, não foi qualificado de outra forma, portanto é uma intervenção. Dito de outra forma, o Sr. Secretário de Estado inscreveu-se e falou, logo fez uma intervenção e eu pretendia fazer um pedido de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidnte?
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, eu desejava fazer um ponto de ordem à Mesa.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, qual é a figura regimental ...
O Sr. Presidente: - Bem, os Srs. Deputados querem-me obrigar a seguir o Regimento à letra, artigo por artigo, alínea por alínea, não é?
Aplausos do PSD.
Vozes do PSD: - Já chega de bagunça!
O Sr. Presidente: - Houve uma interpelação à Mesa do Sr. Deputado Jorge Lemos, o Sr. Secretário de Estado quis ter a amabilidade de esclarecer o Sr. Deputado Jorge Lemos e fê-lo certamente em melhores condições do que aquelas que a Mesa teria para lhe responder.
O Sr. Jorge Lemos (PCP)-Fez mal e não respondeu. A questão é essa!
O Sr. Presidente: - Respondeu como entendeu que devia responder. Não está aberto debate nenhum sobre este problema, de maneira que sobre este assunto não dou a palavra a mais ninguém.
Aplausos do PSD.
O Sr. João Amaral (PCP): -Peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: -Tem V. Ex.ª a palavra.
Governo de dar conhecimento desse conteúdo antes que se procedesse à discussão e votação da alteração legislativa, isso foi feito.
E digo mais, Sr. Presidente, e de uma forma muito breve: se o Sr. Presidente considera ou não útil que se reavive a memória do Governo em relação ao que se passou ontem e à necessidade de, neste momento, ser feita a entrega total do acordo em termos de ser possível essa discussão, sob pena de se criar um incidente no inicio da discussão da proposta de lei, o que não tem nenhum sentido.
Como muito bem sublinhou o Sr. Secretário de Estado, na sua intervenção, trata-se de um espírito construtivo em relação à organização dos trabalhos. E é nesse sentido que interpelo o Sr. Presidente no sentido de saber quando é que será dado a conhecer aos diferentes agentes da actividade parlamentar o con. teúdo integral do acordo segundo o qual Portugal aliena parte da sua soberania em relação à área da Base das Lages.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Afinal, o Igrejas Caeiro é que não leu!