O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, tem a palavra para um protesto.
Vozes do PS: -Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Hasse Ferreira, para pedir esclarecimentos ao Sr. Deputado Narana Coissoró.
aspectos mais desagradáveis e nocivos deste projecto de lei. Esperar-se-ia da esquerda, do centro esquerda e do centro direita uma certa sensibilidade a esta argumentação. Não de todos os Srs. Deputados, é certo, até porque alguns podem não lhe ser sensíveis, mos, em geral.
A minha pergunta concreta é, pois, a seguinte: o Sr. Deputado pensa ter convencido a maioria, ou pensa que ela se manifestará e manterá fechada à sua, à nossa argumentação? E se se mantém fechada, por que motivo?
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental do encerramento dos trabalhos mas, por consenso estabelecido na conferência das presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares, vamos prolongar estes trabalhos até è votação deste número da ordem de trabalhos. Espero que até às 9 horas isso se consiga.
Sr. Deputado Narana Coissoró, se deseja responder já, tem a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS). - Sr. Deputado Hasse Ferreira, muitíssimo obrigado pelas palavras que disse.
Num problema destes, como em muitos outros, não ponho a questão entre a esquerda e a direita, porque não é, com certeza, monopólio da esquerda defender os interesses sociais, nem é monopólio ou obrigação da direita, defender as interesses privados.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Todos nós temos consciência plena de que estamos a viver em 1984, todos nós temos consciência plena de que estamos a viver 10 anos depois da Revolução, todos nós temos consciência plena daquilo que temos de fazer pelos Portugueses e para os Portugueses, por Portugal e para Portugal.
Por isso, nunca colocaria esse problema como um problema da direita ou da esquerda.
Como já disse, esta é uma relação triangular onde há interesses bilaterais e, a sobrepor a esses interesses bilaterais, há o interesse social.
Qualquer que fosse a interpretação deste interesse social, seria depois uma questão de cambiante entre o hemiciclo - entre o arco-íris constitucional, como dizem os italianos- saber até onde levar o interesse social, até onde levar o interesse da comunidade sobre o interesse bilateral do senhorio e do inquilino. E isto que nesta proposta não se faz, isto é, fecham-se deliberadamente os olhos, em 1984, a uma realidade que já ultrapassou esta lei há muito tempo.
Quer-se puxar o tempo para trás, quer-se puxar o tempo para 1973. E em 1973, como V. Ex.ª disse, e bem, esta lei não passava. Esta lei não passava, sob o governo de Salazar; esta lei não passava, sob o governo de Marcelo Caetano; esta lei não passava, sob o governo do Dr. Sá Carneiro; esta lei não passava, mesmo com os maus governos da AD, e vai passar com o péssimo governo socialista-social democrata.
O Sr. Basílio Horta (CDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.
O Sr. José Magalhães (PCP): -Sr. Deputado Narana Coissoró, creio que este debate tem revelado -e cremos que isso é positivo, apesar de o seu resultado ser negativo em si mesmo - que, da parte da bancada do PSD, insolitamente, neste ano de 1984, nesta fase da sua vida interna, deste PSD que está aí, ao fim da sua trajectória histórica destes anos todos de muitas vicissitudes ...
O ponto em que o PSD está não é sequer de involução, já rompeu as fronteiras em matéria de reflexão sobre a problemática do arrendamento que se detinha há decénios de anos numa certa noção social do contrato de arrendamento e que já deixava de tributar, num sacrifício absoluto à propriedade privada em termos que são partilhados por sectores políticos e ideológicos muito diversas. A fronteira aí é realmente muito larga, e o que é estranho é que o PSD se ponha do lado de lá, sustentando concepções que não ouvíamos da boca de ninguém há muito, mas muito tempo ...
O Sr. César Oliveira (UEDS): - Desde 1909!
O Orador: - ..., e que nesta Câmara também não se faziam ouvir há bastos decénios. O corporativismo