O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Magalhães Mota, se pretende responder já, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Creio que estava não só encontrada a maneira de rever o Regimento, como a Constituição e tudo o mais. Creio que, se fosse possível votar resoluções, contra a Constituição e contra o Regimento, que permitissem subverter as prioridades da Constituição, as prioridades do Regimento e as leis que nos regem, teríamos aqui aquilo que, numa graça que é conhecida e bastante citada, se dizia há algum tempo: "Bom, há vários processos de rever constituições; um deles foi o do general Pinochet."

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Era a Convenção!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

creio que a questão de tempo seja pertinente e o Sr. Deputado avançou já a prova real de que assim é: o tempo que se perdeu cóm a questão processual , daria muito provavelmente para debater o vosso projecto de lei. Isto corresponderia no fundo a um atraso em relação a outras matérias da ordem de 5 ou 6 horas, solução que não justificaria perfeitamente as razões políticas que militam em favor disso, sobretudo quando a maioria parece ter da urgência uma concepção tão bizarra que nos fez perder largas horas e impediu a baixa à comissão do célebre projecto de lei Montalvão Machado, porque ele era extremamente urgente e, depois, acorda na- vocatio legis de 6 meses.

Ora, a questão que lhe colocava era a de saber porque não se discute o projecto de lei da ASDI, não já no plano formal, no plano processual, mas no plano político.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado

Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, creio que todo este debate tem demonstrado, não por que é que não se discute, mas, de algum modo, por que é que se procura evitar a discussão. Este debate arrastado é já de algum modo esclarecer de como, com que argumentos ou com que falta de argumentos se procura evitar este debate, que creio ser não só regimentalmente um debate prioritário - e afastar-me-ia também da questão processual, para dizer que, politicamente, é também um debate prioritário.

Quanto à conexão, ninguém teve dúvidas. E a conexão, saliente-se já agora mais uma vez, só era necessária se se pretendesse a discussão conjunta. Mas quanto à conexão ninguém teve dúvidas. Em relação às vantagens, também ninguém ousou exprimir dúvidas. Creio que apenas se disse que a lei de segurança interna e protecção civil era mais urgente, mas ainda não se disse porquê.

Julgo que uma das razões dessa grande urgência é impedir que esta discussão seja feita. Pelo menos foi o que consegui descortinar deste debate.

Mas parece-me, Sr. Deputado Lopes Cardoso, que a sua questão tem de tal modo pertinência que não creio que a maioria e os recorrentes possam deixar de a esclarecer ao longo deste debate e possam deixar de a esclarecer, ao longo do debate sobre a própria segurança interna. A questão do estado de sítio e do estado de emergência está colocada, ficará colocada, entrará de certeza no debate. Ninguém o conseguirá evitar!

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

questão e diz que ela não deixará de dominar ou de estar presente nos debates sobre a lei de segurança interna e protecção civil.

Mas, Sr. Deputado, é isso que tenho vindo a dizer, pelo menos todo o dia de hoje. Essa questão não poderá ser iludida no debate da lei de segurança interna e protecção civil e digo-lhe que terá de ser tratada a fundo.

De resto, não é só essa que o irá ser, mas igualmente outras, como, por exemplo, a do Código de Processo Penal.

Pergunta-me ainda o que é que lhe posso dizer agora sobre essa matéria. Dir-lhe-ei aquilo que já disse e repeti várias vezes: a conjuntura política actual - e quando falo em conjuntura não estou a falar em