nosso Código, a fim de acentuar os efeitos preventivos e fazer, porventura, desaparecer ou diminuir este tipo de actividade. Com certeza que V. Ex.ª se esqueceu da intervenção que em 1981 fez nesta Câmara o seu colega de partido, Almeida Santos, e que a esse propósito e de uma proposta do Governo AD, ousou mesmo classificá-la de lei terrorista. No entanto, Sr. Deputado, eu pergunto-lhe: não serão adequados, em seu entender, no combate ao terrorismo e aos actos de terrorismo, os esquemas processuais, designadamente os respeitantes à fase da investigação e não só, de que se lança não na pita do Governo e de que lança mão, embora entendemos completamente diferentes, o CDS no seu projecto?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para responder aos pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

to ser dada uma noção jurídica mais precisa do que a que dei.

Relativamente à questão do oombate ao terrorismo, V. Ex.ª interroga-me sobre aspectos de ordem processual penal. Ora, permitir-me-ia dizer-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que se me afigura que umas 3 disposições poderiam ser talvez incluídas.

Uma diz respeito à necessidade do despacho do juiz de instrução criminal ser dado, no prazo de 24 horas,quando solicitado; outra disposição diz respeito à necessidade de estabelecer uma prioridade absoluta para o julgamento de arguidos acusados do crime de terrorismo; e, finalmente, penso que nos devemos interrogar sobre se não haverá bom fundamento, para que - no modo e nas circunstâncias em que isso for constitucionalmente possível -, quando um arguido é acusado de crime de terrorismo, não seja admitida a participação de jurados no júri do tribunal.

Peço agora desculpa a V. Ex.ª por não ter respondido à questão que V. Ex.ª me formulou e que é relativa às propostas do CDS, mas confesso-lhe, Sr. Deputado Nogueira de Brito, que neste momento não tenho rigorosamente presente quais são essas disposições, mas compreenderá que na minha intervenção - não há qualquer falta de consideração para com o CDS nem para com ninguém - centrei toda a minha análise nos aspectos mais gerais da proposta do Governo. Contudo, mais uma vez refiro, que não foi por desconsideração para com o projecto do CDS.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Nogueira de Brito, tem a palavra para um protesto.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): -Gostaria de sulinhar que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia centrou realmente a sua análise sobre a proposta do Governo - e isso está demonstrado-- e sobre um texto que circulou na Assembleia, coma sendo a sua própria proposta ou projecto. Verifico que o Sr. Deputado Sottomayor Cardia, em matéria processual, continua só a admitir as medidas que em tempos já, digamos, considerava as únicas admissíveis para fomentar um combate eficaz contra o terrorismo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para contraprotestar, o Sr. Deputado Sottomayor Cardia.

não tenho nenhuma posição fechada a este respeito. Penso, aliás, que todos nós estamos nessa posição de abertura ao diálogo.

O Sr. Presidente: - Está interrompida a sessão para o intervalo, recomeçando a sessão às 18 horas e 45 minutos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado requer agora uma interrupção de 30 minutos, para além do intervalo, para evitar que os Srs. Deputados aqui voltem?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Assim, o intervalo durará até às 19 horas e 15 minutos. Previno também os Srs. Deputados que, por consenso, a sessão de hoje se prolongará até às 21 horas.

Está interrompida a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.