houvesse esse rigor -, é sempre difícil resolver e regular todos os conflitos de valores que possam existir nestas áreas.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?
O Orador: -Com certeza, Sr. Deputado, faça favor.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Deputado Luís Beiroco, quero apenas chamar a sua atenção para um facto.
Creio que, efectivamente, o legislador foi rigoroso, mas penso que vale a pena acrescentar que o foi com perfeita consciência de que o estava a ser. Remeto aqui para as páginas do Diário da Assembleia Constituinte em que esta questão foi levantada e discutida. Acontece que, não obstante, par esmagadora maioria, os deputados constituintes optaram pelo rigor da fórmula que veio a ser consagrada e mantida aquando da revisão constitucional.
O Orador: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, acho que os deputados constituintes optaram por esse rigor e optaram muito bem. Aliás, como sabe, foi nesse sentido que produzi a minha intervenção nos trabalhos de revisão constitucional, em que, nessa matéria e quanto ao artigo 18 º, mais alguma coisa se acrescentou ainda ao que já era um extremo rigor dos constituintes de 1975-1976.
O Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca colocou-me uma série de questões tão numerosas que para responder a todas elas com um mínimo de profundidade necessitava, com certeza, de fazer uma outra intervenção.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Pode-se inscrever. O debate ainda não acabou!
conseguirmos, nesta Câmara, fazer uma lei que os portugueses vejam que dá ao Estado maiores poderes para os defender contra certas formas de criminalidade violenta e que, ao mesmo tempo, salvaguarda os seus direitos. E creio que o vamos conseguir fazer.
Em relação ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, que começou por me pôr questões vastíssimas que não têm propriamente a ver com este debate de constitucionalidade, como sejam o diagnóstico que o CDS faz da criminalidade, que elementos tem, o que é que pensa das normas penais em vigor, etc., creio que esta não é, com certeza, a ocasião de debatermos essas questões.
Quanto ao que o Sr. Deputado disse ao citar intervenções de correlegionários meus feitas em órgãos da comunicação social, apenas lhe quero dizer que, felizmente, o CDS foi, é e continua a ser um partido plural.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Não temos cas-
settes!
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - O Sr. Deputado José Manuel Mendes disse que o CDS se tinha limitado a fazer uma cópia da proposta de lei do Governo.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Vocês é que o disseram!
O Orador: - Creio que toda a gente em Portugal já se apercebeu de que não é assim. Mas, nesta matéria, remeto para o texto final que esta Câmara vier a aprovar. Penso que esse momento será o mais adequado para se ver se o projecto de lei do CPS é tão semelhante à proposta de lei do Governo ou não. Nesse momento com certeza que se vai verificar que os dois diplomas são, afinal, bastante dissemelhantes.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedop da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado Luís Beiroco, V. Ex.ª disse há momentos, em resposta a uma pergunta minha, que a credibilidade do Estado reforçar-se-á se houver uma lei que dê mais garantias aos cidadãos.
Ora, creio que a segurança dos cidadãos parte exactamente da existência da nossa Constituição. Com efeito, os cidadãos portugueses estão seguros porque sabem que na Constituição estão garantidos os seus direitos, liberdades e garantias.
O que me parece, Sr. Deputado, é que os cidadãos portugueses começaram, de há um mês a esta parte, a ficar profundamente inseguros quando tomaram conhecimento de iniciativas legislativas do Governo, e também do CDS, no tocante à segurança interna. Como é evidente, sentem que os seus direitos, liberdades e garantias estão ameaçados, receiam um arbítrio, a violência emanada da possibilidade do seu domicílio ser vasculhado e invadido por buscas não