Daí que o nosso projecto tenha optado, com grande clareza, por uma única situação, quer dizer, considerámos que se quiser falar - e nós não falámos de segurança interna é em relação à criminalidade organizada e ao terrorismo. Nada mais!
Vozes da ASDI: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, está encerrada a discussão.
Vamos proceder à votação do recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei n.º 370/III, da ASDI, sobre medidas especiais de prevenção do terrorismo.
Srs. Deputados, concedo 3 minutos para procedermos à contagem das presenças.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há 132 Srs. Deputados presentes.
Vamos votar.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos a favor do PCP, do MDP/CDE e da UEDS.
O Sr. Presidente: - O projecto fica assim definitivamente fixado na ordem do dia.
Sr. Deputado Ferraz de Abreu, pede a palavra para que efeito?
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor.
O Sr. Ferraz de Abreu (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista votou contra o recurso interposto pelo MDP/CDE da admissibilidade do projecto de lei da ASDI por coerência dado que, tal como com o projecto de lei apresentado pelo CDS, consideramos que este projecto de lei contém matéria susceptível de contribuir para a reflexão a que vai proceder-se nesta Câmara aquando da discussão na generalidade da proposta de lei do Governo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra, o Sr. Deputado José Manuel Mendes
Vozes do PSD: - Ena, escabroso!
O Orador: - ... quanto ao qual temos estado desde a primeira hora.
Ficou a nu o conjunto de inconstitucionalidades brutais que minam a proposta de lei governamental e que, naturalmente, não deixam de minar as diferentes cópias que se lhe sucederam. E pudemos, no curso de todas as intervenções que produzimos, deixar de novo a descoberto qual é a verdadeira dimensão desta operação contra ás liberdades.
Surgiram já de todos os quadrantes, exteriores a esta Câmara, e com algum reflexo aqui dentro, vozes contra aquilo que tem sido qualificado de muita maneira mas que, sobre ser inconstitucional, ê politicamente intolerável.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - E é certo que se vão multiplicando as distâncias, as dissociações, mesmo no interior do bloco governamental e quiçá do próprio Governo.
Há quem fuja já espavoridamente do próprio monstro que, de início, apadrinhou, há quem lance já objurgatórias quanto a tal ou a tal solução, há quem, às arrecuas e atamancadamente, venha agora brandir com a necessidade de, na especialidade, se introduzirem modificações numa grelha que, em si e no seu enquadramento de origem, é, sem dúvida, insufragável por uma Câmara democrática.
O Sr. Jorge Oremos (PCP): - Muito bem!
O Orador: - E apresente-se cá quem quer que seja o campeão das liberdades ou o Sr. Ministro Machete, para fazer a defesa de uma coisa absolutamente inqualificável como esta para que fique, em definitivo, provado o que é que se pretende e para que não subsistam reservas quanto ao carácter profundamente reaccionário, atentatório das liberdades e contrário à Constituição, da governação que nos tem subjugado sob a égide desta nefasta coligação PS/PSD.
O Sr. »sé Magalhães (PCP): - Muito bem!
O Orador: - Verificou-se que a matriz originária do projecto da ASDI, que, em última análise, é a proposta de lei governamental, tal como já fora a matriz originária do projecto de lei do CDS, é nem mais nem menos do que uma tentativa tecnicamente canhestra, politicamente perigosa e violentamente inconstitucional ...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... de introduzir na vida política portuguesa, não factores de combate ao terrorismo, mas sim meios de agir sobre as oposições políticas ao Governo ...
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - ... e de, por esse meio, intentar conseguir que um executivo desacreditado popularmente possa permanecer no poder e continuar a sua obra antinacional.
Vozes do PCP: - Escabroso!
O Orador: - Este projecto escabroso não passará, já foi denunciado em intervenções da minha bancada,