trar que se aplica àquela situação e não àquela e dirimir até, por vezes de forma desigual, coisas que deveriam ser objecto de tratamento igual.
Está nas mãos da maioria, está nas mãos da Assembleia da República, evitar esse desperdício monstruoso, que custa dinheiro aos cidadãos e mói a paciência dos tribunais. É isso que nós propomos.
O Sr. Hasse Ferreira (UEDS): - Querem um assento a fim de aprovar uma lei para revogar um assento!
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Muito rapidamente, Sr. Presidente, só para dizer que, efectivamente, como já disse aqui e repito, esta alteração proposta pelo PCP retiraria à lei já aprovada toda e qualquer eficácia.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Isso é um sofisma!
O Orador:- Mais do que isso, é preciso não esquecer que o assento do Supremo Tribunal de justiça foi proferido no domínio de uma lei que deu origem a interpretações diversas sobre o problema. E precisamente por ter dado origem a essas situações diversas, é que surgiu este projecto de lei, que nós quisemos resolver e já resolvemos por forma absolutamente diferente. A aprovação desta proposta do PCP seria retirar eficácia a tudo aquilo que nós já aqui resolvemos.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Seria para modelar a eficácia!
O Sr. Presidente: - Ainda para formular pedidos de esclarecimento à intervenção do Sr. Deputado Montalvão Machado, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
não objectou e veio com uma outra questão: a de que, no fundo, a aplicação far-se-ia na justa dimensão aprovada gela Assembleia.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Orador: - Bom, e aqui o Sr. Deputado, ao avançar coar esta fórmula tão vaga, parece, no fundo, partidário de restabelecer as tais disposições, sufi. cientemente ambíguas para virem a recriar de novo as tais situações de conflito interpretativo que, neste momento, já não me parecem preocupar o Se. Deputado.
E a questão que lhe punha era: qual é o inconveniente de essa justa dimensão ficar aqui clarificada e, não ficando, qual é, na sua interpretação, a justa dimensão, Sr. Deputado?
Depois, há outra coisa. O Sr. Deputado diz que a proposta do PCP retira a eficácia à lei. Retira-a em relação aos factos que estão em curso, nomeadamente nos tribunais. Mas é isso que se pretende? Eficácia em relação aos casos futuros, é óbvio que não a tira. Portanto, o que se pretende, no fundo, é fazer uma lei eficaz e susceptível de trinchar os casos neste momento em discussão nos tribunais.
Os Srs. Jorge Lemos (PCP) e Narana Coissoró (CDS): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Deputado Lopes Cardoso, o preceito do n.º 2 do projecto de lei em causa é tão claro que não merece qualquer dúvida a ninguém. Não merece dúvida nenhuma a ninguém! Diz, claramente, que os prazos de caducidade correm separadamente em relação a cada facto, e se o facto for continuado o prazo de caducidade corre a contar da cessação do facto. Isto não merece dúvidas nenhumas a ninguém! Suponho que mesmo a V. Ex.ª, que tem a felicidade de não ser jurista.
Não há dúvida nenhuma de que, para mim (possivelmente para V. Ex.ª não), este é o melhor conceito, para mim é aquilo que eu entendo que deve ser. E é por isso que propus a lei e foi por isso que a maioria a aceitou e a aprovou.
O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para um protesto, não em nome dos juristas; quando o Sr. Deputado considera que é uma felicidade não ser jurista (eu não penso que seja uma felicidade, mas também não me considero infeliz por o não ser).
A proposta avançada pelo Sr. Deputado não merece dúvidas nenhumas, nem do ponto de vista puramente interpretativo, nem do ponto de vista político. O alcance político, o alcance concreto da proposta avançada pelo Sr. Deputado ficou claríssimo. Claríssimo na forma e claríssimo quando também através da sua intervenção, não há nenhuma margem de dúvidas que, de facto, aquilo que se pretende é que esta lei possa trinchar as questões actualmente em litígio nos tribunais. Claríssimo! Cada um de nós sabe o que é que o Sr. Deputado pretendia, cada um de nós sabe aquilo que votou e o significado do seu voto.