parecer sobre este requerimento, pelo que o vou pôr à votação da Câmara.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- E para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, em primeiro lugar, e dado que há tanto barulho de fundo que eu próprio tive dificuldade em ouvir o que V. Ex.ª esteve a dizer, desejaria saber se foi exacto o entendimento de que V. Ex.ª teria anunciado que iria submeter à votação o requerimento que anunciámos e apresentámos a V. Ex.ª

O Sr. Presidente: - E isso mesmo, Sr. Deputado.

entendemos - e é nesse sentido que o requerimento se dirige e V. Ex.ª - é quede imediato sejam desencadeadas e adoptadas as providências necessárias para se cumprirem os dispositivos constitucionais e legais sobre o direito de audição das regiões autónomas.

Este é o nosso entendimento. Pensamos que submeter à votação algo que é evidente não faz sentido, mas, de qualquer modo, pensamos que teríamos a ganhar se os outros grupos e agrupamentos parlamentares também manifestassem a sua própria opinião sobre o requerimento que apresentámos.

O Sr. Presidente: -- Sr. Deputado Jorge Lemos, foi precisamente por não considerar iguais as situações que dizem respeito a esta proposta de lei e és outras que estão referidas no requerimento que não me senti em condições de poder dar seguimento a este requerimento sem consultar a Assembleia do República. E é por isso que a Assembleia se tem de debruçar. Se é um simples pedido de consulta que não implica mais nada do que isso, terei de consultar a

Auditoria Jurídica para mo dar parecer sobre o pro o que não posso evidentemente fazer nesta altura.

Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Lufa Beiroco.

obre essa matéria, e a situação d(r) diplomas que efectivamente interessam ao todo nacional e que evidentemente, nessa medida, interessarão também às regiões autónomas.

Creio que, quanto a sete segundo tipo de diploma, já houve precedentes das regiões autónomas d(r) g consulta ter eido feita às regiões autónomas por salso durante os debates que houve nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Lufa Nunca.

e penso que V. Ex.ª está optimamente falando com o Sr. Ministro da Administração Interna. Acontece, porém, que eu gostaria de fazer uma pergunta ao Se. Ministro da Administração Interna, que é a seguinte: ouviu o Governo as regiões autónomas sobre este tipo de matérias?

O Sr. Ministro d(r) Administração Interna: - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?