a recepção, pela boa e devida forma, dos instrumentos através dos quais seja veiculado esse parecer.
O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado descia apresentar um requerimento desse teor, agradecia que o fizesse por escrito para o pôr imediatamente à votação.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Com certeza, Sr. Presidente. Já o estou a redigir.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento apresentado por Srs, Deputados do Partido Comunista Português diz o seguinte: «A Assembleia da República delibera, em cumprimento do artigo 231.º n.º 2, da Constituição, a audição dos órgãos de governo regional (governos regionais e assembleias regionais) sobre a proposta de lei n.º 71/III, solicitando« a emissão urgente do respectivo parecer.»
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tenha a bondade.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, sob o risco de continuar a entrar nesta horrorosa chicana, devo dizer que esse requerimento não tem nenhuma razão de ser.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não rebata, rejeite-o!
O Orador: - Sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado, rejeito isso e tudo o resto que me apetecer e não há discussão!
O que tinha razão de ser era que, perante a decisão tomada pela Mesa, se tivesse interposto recurso dessa decisão.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não ponho o requerimento à discussão. Vou sim admiti-to para que seja votado, constituindo uma confirmação da deliberação da Mesa.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Não é uma confirmação da deliberação da Mesa, Sr. Presidente. Queira ter a bondade de o ler e veja que é contrário à deliberação da Mesa.
O Sr. Presidente: - Uma vez que foi solicitado, vamos ler de novo o requerimento.
Foi lido de novo.
O Orador: - Sr. Presidente, isso é aquilo a que se chamam as habilidades de advogados baratos!
Se isso fosse votado, contrariava aquilo que V. Ex.ª disse, ou seja, que a audição só se verificaria depois da discussão, o que lançava a confusão completa.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - É isso!
O Orador: - E isso que se pretende, Sr. Presidente. Portanto, isto contraria o que o Sr. Presidente decidiu.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Votem contra.
O Sr. Presidente: - É possível, Sr. Deputado.
Portanto, Srs. Deputados, sem prejuízo da deliberação da Mesa, que não foi impugnada pela forma como foi tomada, nós vamos votar este requerimento.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já anunciei que se vai passar à votação, pelo que não pode haver interpelações.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, nos termos do Regimento, uma vez anunciada a votação não se pode dar a palavra.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, quero usar da palavra para fundamentar aquilo que vou fazer, ou seja, a interposição do recurso da admissibilidade do requerimento pela Mesa. A menos que queira rejeitar in limine o próprio recurso ...
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado pede a palavra para que efeito?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente. Aliás, tentei que me fosse concedida a palavra antes de o Sr. Presidente anunciar a votação, mas admito que a Mesa não tenha visto o meu sinal. No entanto, julgo que a Mesa deveria também admitir um eventual lapso da sua parte e, portanto, ter-mo concedido a palavra na altura em que a solicitei para que pudesse explicar a razão por que o fazia.
E, se o Sr. Presidente me concede a palavra, passaria a interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Interpelo a Mesa não em jeito de chicana, não para prolongar mas porque gosto de tomar as decisões, tanto quanto sou capaz, com um mínimo de conhecimento e de esclarecimento.
Foi aqui feita a afirmação de que o requerimento apresentado pelo Partido Comunista era contrário àquilo que a Mesa tinha afirmado.
Ora, gostava de saber se, de facto, entendi bem a posição assumido pela Mesa, posição que não se traduzia em postergar a consulta para depois do debate mas, sim, em admitir que a consulta pudesse