Devo ainda dizer o seguinte: a votação deste recurso também não é inócua. É bom que fique claro que a votação deste recurso tem o significado concreto de se saber se quer ou não afirmar, aqui no Plenário, de cara descoberta, com a responsabilidade que cada um de nós assumiu perante o eleitorado e com a responsabilidade que os Srs. Deputados eleitos pelas regiões autónomas assumiram perante o seu eleitorado, se quer ou não - dizia eu - afirmar aqui o respeito pelo disposto no artigo 231. º, n .º 2, da Constituição.
Esta é a questão colocada e a votação do recurso não é inócua.
Aplausos do PCP.
O Sr. José Luís Munes (PS): - É isto: pica-se o bicho e ele sai da toca!
O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Virgílio Pereira (PSD): - Eu gostaria de dizer qualquer coisa na parte que me loca como deputado eleito pelas regiões autónomas, na sequência das afirmações do Sr. Deputado João Amarai e pare seu esclarecimento.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Parabéns, João Amaral. Conseguiu o que queria.
O Orador: - Eu e por certo todos os meus colegas eleitos por esses círculos estamos bem atentos a seta discussão e estamos a dialogas entre nós para saber qual a posição mais concernente com o respeito que é devido às regiões autónomas, sem receio nenhum de qualquer reacção que passa levantar-se nesta Câmara, seja de quem for.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Narana Coissoró mantém o recurso da admissão do requerimento do PCP?
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sim, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Antes de pôr à votação o recurso e para elucidação do Plenário, eu gostaria de lembrar que o nº 2 do artigo 231.º da Constituição, que vem referido no requerimento, diz que «os órgãos de soberania ouvirão sempre, relativamente às questões da sua competência respeitantes às regiões autónomas, os órgãos de governo regional».
Para mim, este requerimento só tinha a finalidade de solicitar que a emissão do parecer dos órgãos de governo das regiões fosse urgente. É o que só está escrito.
Vozes do PCP: - Exactamente!
O Sr. Presidente: - Não altera em nada a decisão que havia tomado de consulta aos órgãos das regiões mas pede ou requer que esse parecer peja urgente, o que permitirá, evidentemente, a continuação do debate.
Dado este esclarecimento, não obstante vou pôr de imediato è votação o recurso do decisão. da Mesa de admissão do requerimento.
Submetido o recurso d votação, foi aprovado cote votos a favor dos PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos corava do PCP, do MDP/CDE e da UEDS, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. José Magalhães (PCP): - E para uma declaração de voto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça o favos, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, acaba de ser dado provimento a um recurso em má hora interposto contra um requerimento que visava assegurar, em condições mais adequadas, o cumprimento daquilo que o esbate confirmou ser uma obrigação constitucional inultrapassável.
Foi o PCP que lembrou essa obrigação constitucional e é preciso sublinhar que se tivessem sido executados 88 propostas e as advertências feitas pelo PCP de que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, trabalhasse seriamente na elaboração ale um pareces sobre esta matéria, e de que esta questão deveria mar eido lá atempadamente discutida, não estaríamos, como estamos agora, na circunstância de começar este debate sem conhecimento, senão através da boca do Sr. Ministro da Administração interna, de que o Sr. Ministro consultou não sabemos quem, que produziu não sabemos o quê.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Que delícia !...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Hipócrita!
O Orador: - Temos só um papel com o timbre da Presidência do Conselho de Ministros e não sabemos quem foi consultado e quem é o autor desta coisa que nos é apresentada como consulta. Não sabemos sequer que região é que emitiu tal coisa, a ter emitido, mas certamente que os seus órgãos não o fizeram.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): -É um escândalo!