O Sr. Presidente: - O requerimento que acabaram de ouvir ler vai ser posto à votação.

Submetido á votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos a favor do PCP e do MDP/CDE, registando-se a ausência do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O que se passou na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a propósito das iniciativas legislativas sobre a segurança interna, é pouco menos que lamentável.

A proposta de lei apresentada pelo Governo, Sr. Presidente e Srs. Deputados, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias no dia 14 de Junho deste ano.

Houve tempo e mais que tempo e possibilidade de ser exarado um parecer.

O Sr. Bento Gonçalves (PSD): - Isso já foi dito no requerimento.

som dúvida o mais importante, o mais sério, de toda a sessão legislativa, não deveria iniciar-se sem que a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias tivesse exarado o competente parecer.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o requerimento apresentado pelo Partido Comunista Português porque, em primeiro lugar e nos termos do n.º 4 do artigo 144. º do Regimento da Assembleia da República, «no caso de a Comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou proposta de lei, será submetido independentemente dele, à discussão no Plenário».

A Comissão dos Direitos, Liberdades e Garantias é uma Comissão que funciona democraticamente. Tomou as deliberações que entendeu. Os partidos manifestaram ai as suas posições e portanto é perfeitamente legal e legítimo e nós não compreendemos que se venha insistir para o Plenário com o que já foi abundantemente discutido em Comissão.

Além disso eu queria observar ao Sr. Deputado José Manuel Mendes, como primeiro subscritor do requerimento que invocou posições assumidas na Comissão por vários deputados que, nos termos do n.º 4 do artigo 7 º do regi mento interno da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades

Garantias, não podem ser invocadas publicamente, designadamente no Plenário da Assembleia, as opiniões expressas na Comissão ou as propostas ai feitas, salvo na medida em que constarem das actas aprovadas ou dos relatórios da Comissão.

Ora eu tenho dúvidas, pois não conheço de cor todas as reuniões e todas as actas da Comissão, de que todas as citações feitas pertençam a relatórios já aprovados.

Mas espero bem que sim. E espero bem que sim, porque se assim não fosse haveria princípios do relacionamento parlamentar que teriam sido postos em causa.

Espero que não o tenham sido!...

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lacão.

na Comissão e no Plenário da Assembleia da República.

Vozes do PS e do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP desenvolveu todos os esforços de que foi capaz para