recusam este direito aos membros das Forças Armadas englobam as forças da polícia na exclusão, aplicando-lhes na maior parte dos casos as mesmas disposições legislativas.»
O Sr. polé Magalhães (PCP): - Só falta citar a Turquia!
O Orador: - Sr. Presidente, Srs, Deputados: Procurei sintetizar para VV. Ex.ªs algumas disposições universais, extractos da legislação mais importante e pareceres de especialistas na matéria, podendo de todo este abundante material concluir-se que a redacção do artigo 29.º desta proposta de lei de segurança interna e protecção civil ...
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Abjecta!
O Orador: - ... é a que melhor se coaduna com as características de uma força ...
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Fascista!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Pidesco!
O Orador: - Este artigo 29. º vem pois dar resposta à solicitação expressa, primeiro no n.º 2 do artigo 69. º da Lei n.º 29/82, de 11 de Dezembro, e depois na Lei n.º 41/83, de 21 de Dezembro.
A partir deste momento fico à disposição dos Srs. Deputados para os esclarecimentos que entenderem solicitar.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Devia ter vergonha!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Isto é fúnebre!
O Sr. Jorge Lenhos (PCP): - Nem uma palma, é significativo!
Aplausos do PS e do PSIT.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Brito pretende usar da palavra para pedir esclarecimentos?
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Era para isso mesmo, Sr. Presidente. Mas se me permitir, antes de fazer o pedido de esclarecimento, faria uma interpelação à Mesa.
O Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, o tempo que o Sr. Ministro da Administração Interna levou para fazer a explanação do seu discurso ultrapassou todos os limites.
Ora, creio que isto introduz um precedente que não poderá deixar de ser tido em conta pelo Sr. Presidente em relação às intervenções dos grupos parlamentares.
Pelo que nos respeita, quando chegar à altura diremos aquilo que entendemos que deve ser feito para não ficarmos em desvantagem em relação a esta longuíssima intervenção que o Governo teve oportunidade de fazer.
Uma voz do PS: - lá estão a apresentar a factura!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - E isso mesmo!
O Sr. Presidente: - Por certo que o Sr. Deputado me ouviu perguntar se a Câmara permitia que o Sr. Ministro concluísse a sua intervenção, ao que o Plenário deu o seu assentimento.
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. (Presidente: - Se se vier a dar um caso semelhante com qualquer Sr. Deputado, interrogarei primeiro o Plenário e, se não houver vozes discordantes, o Sr. Deputado em causa poderá continuar a sua intervenção.
O que isto não pode é ser considerado como um precedente geral.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Não negamos que tivéssemos dado o nosso assentimento para que o Sr. Ministro continuasse a fazer a sua intervenção, mas, nessa altura, não esperávamos que o Sr. Ministro ultrapassasse os limites mínimos que nos pareciam razoáveis.
De qualquer forma, quando chegar a nossa altura de intervir diremos a V. Ex.ª quais são as nossas necessidades.
E agora passaria aos pedidos de esclarecimento.
O Sr. Presidente: - Um momento, porque o Sr. Deputado Luís Beiroco pretende interpelar a Mesa.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, parecia-me útil para o bom ordenamento do debate que a Mesa, antes de dar a palavra a qualquer Sr. Deputado para formular pedidos de esclarecimento ao Sr. Ministro, dissesse à Câmara quem são os Srs. Deputados que estão inscritos.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tencionava dar a palavra ao primeiro Sr. Deputado inscrito e depois perguntar ao Sr. Ministro se desejava responder 1 cada um ou a todos os inscritos em conjunto.
O Sr. Soares Cruz (CDS): - Uma coisa não tem nada a ver com a outra!
O Sr. Presidente: - Mas não vejo inconveniente nenhum em que se faça a leitura dos Srs. Deputados inscritos para pedidos de esclarecimento. Se porventura alguma das inscrições não se destinar a pedidos de esclarecimento, pedia ao Sr. Deputado em questão que o refira.
O Sr. Secretário (Azevedo e Vasconcelos): - Estão inscritos os seguintes Srs. Deputados: Carlos Brito, César Oliveira, Magalhães Mota, José Magalhães. Octávio Cunha, Helena Cidade Moura, João Corregedor da Fonseca, João Amaral, Jorge Lemos, Jeró-