mas uma razoável e larga percentagem dirigiu-se à criminalidade.
Julgo, da leitura que faço desta proposta de lei de segurança interna, que esta lei visa combater determinados aspectos (diria do terrorismo como expressão política de opções), e pouco tem a ver com a criminalidade lato sensu, como V. Ex.ª acabou de defini-la. Ou seja, o Governo e V. Ex.ª pensa - ou quando é que pensa apresentar legislação, tomar medidas que tornem mais eficaz a operacionalidade das polícias, reforçar os dispositivos à sua disposição, etc., etc., etc.
Por outro lado, pergunto ao Sr. Ministro porque é que 4 anos após o aparecimento da primeira acção das «FP-25) é que foi feita esta operação? Uma boa pergunta, Sr. Ministro! Uma óptima pergunta!
O Sr. José Magalhães (PCP): - Responda!
O Orador: - Também gostaria de perguntar porque é que, 8 anos após de o meu camarada Lopes Cardoso ter sido vítima de um atentado bombista, a Polícia Judiciária ainda não sabe quem lhe pôs a bomba em casa.
Aqui está uma pergunta que gostaria também de ver respondida pelo Governo nesta Assembleia.
O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Não havia serviços de segurança!...
nesta prática indignificante da Assembleia da República- e os governos anteriores insistem nesta prática indignificante da Assembleia da República de apresentarem, sistematicamente, leis extremamente importantes no período de prorrogação dos trabalhos parlamentares?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Espero que seja a última vez que o Governo o faça e que sejamos obrigados a discutir de afogadilho uma temática tão importante.
Em Espanha andam há 5 anos a discutir este terral Em França demoraram 4 meses, e nós somos obrigados a discutir em 2 noites esta matéria!
Aplausos da UEDS, do PCP, do CDS, da ASDI e dos Srs. Deputados Manuel Alegre e Eurico Figueiredo (PS).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Administração Interna, duas das primeiras considerações que V. Ex.ª fez levam-me a formular um pedido de esclarecimento.
Disse V. Ex.ª, ignorando as posições tomadas no debate nesta Assembleia, que a questão da constitucionalidade estava resolvida. O que aqui foi dito é que a questão da constitucionalidade seria tratada com profundidade neste debate na generalidade.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - Em segundo lugar, disse V. Ex.ª que algumas vozes se têm erguido contra esta lei. A minha questão é esta: V. Ex.ª trem sido um dos membros do Governo que tem estado ausente do País nos últimos tempos?
Risos do PCP e do CDS.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Foi ao Japão!
O Orador: - Segunda questão: Sr. Ministro de Administração Interna, V. Ex.ª traçou-nos aqui um quadro de adequação da lei à defesa contra o terrorismo, contra a criminalidade organizada, contra o tráfico de droga.
Pergunto-lhe, concretamente, em relação a dois artigos do seu dispositivo, qual é essa adequação? Refiro-me ao artigo 20. º, alínea i) do n.º 1, ou seja, a possibilidade de suspensão de espectáculos públicos que tem a ver, com certeza, com o terrorismo, a criminalidade' organizada e o tráfico de droga, e ao arengo 26. º em relação às manifestações. São só dois exemplos.
Terceiro pedido de esclarecimento: V. Ex.ª disse que esta lei é urgente, necessária, etc. Não vou questionar esse ponto, mas vau perguntar a V. Ex.ª se representa uma autocrítica. V. Ex.ª pensar que só em 14 de Junho deste ano apresentou esta proposta de lei.
V. Ex.ª adoptou uma posição que corresponde à transposição para termos parlamentares de uma filosofia desportiva que julg ava irradicada, ou seja, «quem não é do Benfica não é bom chefe de família».
O Sr. Angelo Correia (PSD): - Muito bem!
O Orador: - V. Ex.ª pôs em termos de leviandade, de infundamento, e até de perigosidade, as objecções em relação a esta lei. Quero perguntar a V. Ex.ª se quando assumi aqui posições contra a legislação anti-terrorista proposta pelo governo AD em 1981, o fez por leviandade com falta de fundamentos ou até com perigosidade?
Aplausos do CDS e do Sr. Deputado Angelo Correia (PSD).
Por último, quando o Sr. Ministro invoca aqui a questão das polícias - e invoca lamentavelmente, deixe-me que lhe diga, atendendo às promessas que aqui fez nesta mesma Câmara- queria perguntar-lhe, quando o Sr. Ministro me diz que ignora qualquer decisão judicial sobre o estatuto das polícias,