Há um aspecto da lei que quanto a mim talvez seja um dos mais graves e que está subjacente à filosofia que o Governo aqui apresentou, que é extremamente perigosa. Trata-se do facto de esta proposta de lei estar associada aos discursos que têm sido feitos, particularmente pelo Sr. Primeiro-Ministro, em que se associa constantemente o terrorismo ao exercício do direito legítimo dos trabalhadores, dos cidadãos de se oporem ao Governo.
O Sr. Jorge Lemos PCP:- Muito bem!
A Oradora: - E legítimo em Portugal, depois do 25 de Abril, dizer que o Governo deve ir para a rua, que não queremos lá este Ministro da Administração Interna nem este Primeiro-Ministro, mas sim outro. Isto é legítimo e legal, sendo um direito consagrado na Constituição!
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - Curiosamente, em todos os discursos recentes que tem havido do Sr. Primeiro-Ministro, e refiro-me, designadamente, ao que ele fez na véspera da manifestação de 2 de Junho, que tenho aqui, ele associa a I a actividades ilícitas. Falando dela, diz o Sr. Primeiro-Ministro o seguinte: «É um facto que a Helicóptero vem perdendo o seu poder de mobilização e que essa tendência cada vez mais se acentuará ...», etc. « ...Mas as movimentações, a agitação permanente e organizada, as acções violentas e perfeitamente programadas têm vindo a multiplicar-se e isto é grave! »
Pergunto-lhe, Sr. Ministro, o seguinte: se esta lei que agora aqui apresenta estivesse em vigor, a concentração legítima e pacífica do dia 2 de Junho teria sido proibida por insurreccional? Ou não teria sido garantido esse direito legítimo dos trabalhadores de discordar da política do Governo?
Vozes do PCP: - Muito bem!
A Oradora: - O que me espanta, Sr. Ministro, na sua intervenção não é, na verdade, que reduza a meia dúzia as vozes discordantes, porque embora o senhor tenha feito isso o País sabe que são mais os democratas e aqueles a quem resta o mínimo de ideais em defesa da liberdade e da democracia e que não aceitam todas as restrições às liberdades, aos direitos dos cidadãos, que esta lei procura consagrar e que estão contra o terrorismo, Sr. Ministro.
Isto leva-me a dizer o seguinte: esta lei não passará, os democratas são mais do que essa meia dúzia de vozes!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr." Deputada Ilda Figueiredo.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - Sr. Ministro da Administração Interna, um dos aspectos mais gravosos e mais escandalosos desta proposta de lei inconstitucional é exactamente o artigo 26. º que prevê » a proibição, suspensão ou dissolução de reuniões e manifestações.
Se houvesse dúvidas quanto ao significado destas proibições, bastava ter ouvido no início do debate o Sr. Ministro das Finanças e do Plano e o Sr. Ministro do Trabalho para perceber o que se pretende com esta disposição.
Foi, certamente, porque eles próprios se aperceberam do significado da sua presença aqui neste debate que decidiram ir-se embora em vez de ficarem para a ele assistirem.
O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Muito bem!
Governo, os perigosos subversivos!...
Aliás, basta lembrar o que se passou - e é interessante recordá-lo aqui -, por exemplo, no 1. º de Maio de 1982 no Porto. Foi exactamente com pretensos objectivos de prevenção de uma comemoração, que o Governo previa ser contra as suas medidas, que mandou a polícia especial espancar, balear e matar pessoas. É preciso recordar hoje que, nessa noite fatídica, dezenas de trabalhadores, dezenas de populares foram baleados e que 2 morreram.
E eu pergunto: para o Governo, eram esses, os 2 trabalhadores assassinados nessa noite sangrenta, os terroristas? Será que o Sr. Ministro considera que a população do Porto, que nessa noite se manifestava nas ruas, é subversiva e terrorista? Será por isso que, até hoje, ainda não divulgou os resultados do inquérito do 1. º de Maio?
O Sr. João Amaral (PCP): - Muito bem!
A Oradora: - É esta prática que este Governo pretende institucionalizar? Não será que o que se pretende com esta lei é tornar o quotidiano, o dia-a-dia dos Portugueses, num medo constante da actuação das forças repressivas contra a população, contra os trabalhadores, baleando e matando aqueles que não estão de acordo com a prática do Governo, aqueles que defendem os seus direitos, que lutam pelo pão, pelo trabalho e pela paz?
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.