nião - para criar os mecanismos que permitam ao Governo combater a reprimir a criminalidade, sobre tudo a criminalidade terrorista, porquê esta pressa,
este atropelo às normas regimentais e constitucionais quando essa organização existe há 4 anos?
O crime, enfim, é próprio da natureza humana e existe desde sempre, mas agora pretendo-se, em 2 semanas, criar um mecanismo que permita ao Governo acabar com o crime e o terrorismo. Sr. Ministro, esta proposta de lei, segundo já aqui foi afirmado, não tem na verdade, esse objectivo.
O objectivo fundamental desta lei não é, em minha opinião, a defesa da República e do regime mas a defesa do Governo contra a acção política legítima da oposição, contra a acção do movimento operário na luta em defesa das suas reivindicações, das suas liberdades e dos seus direitos.
Sr. Presidente o «sinal vermelho» já acendeu, o que significa que esgotei os 3 minutos de que dispunha, mas eu intervenho tão poucas vezes na Assembleia
que, se V. Ex.ª me permitisse, eu gostaria, apenas, de dizer uma pequena coisa mais.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, porque tem sido muito tolerante quando preside, dá-se agora um pouco de tolerância quando fala.
O Orador: - Eu não queria deixar de lembrar a todos quantos aqui se encontram, que lutaram pela reconquista da liberdade, que prezam a sua defesa e que vão ser chamados a pronunciar-se com o seu voto quanto a esta proposta de lei, que há erros políticos que se pagam muito caros e penso que o voto favorável
a uma lei como esta é um desses erros.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e dos deputados do PS Eurico de Figueiredo, Manuel Alegre e Margarida Marques.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Luís Nunes, faça favor de continuar pois houve apenas um pequeno incidente nas galerias.
O Orador: - Eu já estava com medo que fosse alguma desordem, Sr. Presidente.
O Sr. Jorge hemos (PCP): - Mas estava cá a autoridade máxima da segurança! ...
O Orador: - Perguntava eu, portanto, se está V. Ex.ª, Sr. Ministro da Administração Interna, aberto a considerar as modificações que o debate impuser e tornar aconselhável a esta proposta de lei.
Quando eu pergunto se V. Ex.ª está aberto, estou a levantar uma questão que, no fundo, não tem sentido de espécie nenhuma, porque V. Ex.ª depende desta Câmara e terá de estar forçosamente aberto às sugestões que forem feitas.
Simplesmente, é bom que esta lei seja da República, corresponda aos objectivos do Governo e às críticas que a Câmara entenda dever fazer-lhe.
É isto que lhe pergunto.
Um debate não é qualquer coisa que caia rigorosamente em saco roto.
Está o Governo disposto a colaborar na introdução das modificações que nesta proposta de lei, pelas criticas que foram aqui feitas ou, melhor, par algumas destas - é preciso sublinhá-lo- desde já parecem impor-se?
Se o Governo está nessa disposição, Sr. Ministro da Administração Interna, não só, como é evidente, de aceitar a decisão da Câmara mas também de colaborar e de esclarecer para que se homem as melhores decisões sobre essa matéria e para que se faça uma lei que satisfaça o Governo, a Câmara e todos aqueles que, aqui presentes, fazem críticas legítimas e de boa fé, era bom que V. Ex.ª o declarasse, sem reservas, para fecharmos este debate.
Vozes do PCP: - Para fecharmos?
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas ainda agora começou!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado )cão Rodrigues.
O Sr. João Rodrigues (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro do Interior ...
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Desculpe Sr. Deputado, mas V. Ex.ª disse Ministro do Interior?
O Orador: - Só agora me apercebi do erro.
Sr. Ministro da Administração Interna, queira desculpar.
O Sr. Presidente: - A representação não está má, Sr. Deputado.
De facto, V. Ex.ª não deve usar a expressão Ministro do Interior na medida em que temos aqui presente o Sr. Ministro da Administração Interna e outros membros do Governo.
O Orador: - Gostaria de saber se V. Ex.ª já não admite um engano.