Ora, isto quer dizer que este Conselho é importante e por isso o meu grupo parlamentar dedicou o seu empenhamento na apresentação de propostas que reconstituem um modelo alternativo de funcionamento. E foi esse, mas apenas esse, o único sentido. É que quando defendemos as nossas propostas, fazemo-lo com calor e com convicção. Isso é um estilo, é uma atitude e não a renegamos, é uma característica.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares deseja pedir esclarecimentos?

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Não, Sr. Presidente. Desejo fazer uma intervenção no tempo que me foi cedido e que não gastei.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro.

Parece, portanto, que na verdade tive a modéstia suficiente para não receber de si essa acusação. Não tenho horror a lições, de modo nenhum.

Aplausos do PS, do PSD, do Sr. Deputado António Vitorino, da UEDS, e do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho, da ASDI.

Só que não aceito lições que o não são. Quer dizer, não dá lições quem quer. Nem tudo são lições aceitáveis, obviamente; há as que são e as que não são. Por exemplo, na suas considerações há partes em que não me importo nada de dizer que aprendi; noutras, se as levasse a sério, ou melhor, se a levasse ao pé da letra, desaprendia.

Aplausos de alguns deputados do PS e do PSD.

Valeu a pena apresentarem um modelo alternativo de funcionamento. O que discuti é se esse modelo é constitucional ou não é. E eu gostava que o Sr. Deputado discutisse os argumentos com que impugnei a constitucionalidade dessas medidas. Disse eu que no artigo 50.º, só nesse, havia 3 inconstitucionalidades, e disse porque. Posso estar errado, mas não me venha agora dizer que vocês são formidáveis porque apresentam um modelo alternativo. O problema é o de saber se ele e constitucional ou não. E, sendo constitucional, o primeiro problema é se, do ponto de vista político, é de apoiar ou não um tal modelo.

Depois falou em desgovernamentalização ... desgovernamentalizar é um verbo, não sei que conteúdo tem. Se é propor inconstitucionalidades e deixá-las passar, então é uma má proposta. Se desgovernamentalizar é tornar o Conselho o mais rigoroso possível no controle da independência dos órgãos de comunicação social do sector público perante o Estado, muito bem, óptimo, mas ness e caso creia quê estou de acordo consigo, só que não vou ao ponto de cometer inconstitucionalidades.

Depois diz que a Constituição não exige o garrote. Pois não, só exige respeito e foi o que, no meu modesto entendimento, o seu partido não fez - e desculpará que lho diga.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Comunicação Social a pronunciar-se sobre isso. O direito de antena até está reconhecido e acho que deve ser exercido e que o Governo tem a obrigação de facultar à oposição o exercício dos seus direitos. Pela minha parte farei os possíveis para que isso aconteça.

Em relação aos sistemas electivos, devo dizer que o que eu realcei foi que o vosso sistema electivo conduz a pluralismo do que aquele que o Governo propôs. E gostava que me dissesse que não é assim, Sr. Deputado. Se pelo vosso sistema só se pode eleger uma lista única que pode ser apresentada apenas por 25 deputados, e se pelo sistema do Governo a escolha pode ser feita relativamente a todo um painel de deputados propostos por todas as pessoas, desculpará mas o pluralismo é mais assegurado pelo modelo do Governo do que por aquele apresentado pelo Partido Comunista.

O Sr. Igreja Caeiro (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se o Conselho de Comunicação Social não pode salvar uma ANOP em perigo? Não, não pode. O Conselho de Comunicação Social não pode salvar uma ANOP que um Governo queira extinguir. Não vale a pena enganarmo-nos e iludir-mo-nos! Pode ser que o ponto de vista do Sr. Deputado seja outro, mas do meu ponto de vista, o Conselho de Comunicação Social, com as competências constitucionais definidas, não pode impedir que o, Governo extinga a ANOP.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!