O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): Sr. Deputado João Amaral. muito obrigado pelas suas informações e pelos seus esclarecimentos mas já agora gostaria de lhe colocar uma questão.
Já que V. Ex.ª fez uma importante análise global da proposta de lei e já que o Governo não respondeu a estas questões (e foram-lhe apresentadas em devida altura), eu gostava de saber, Sr, Deputado João Amaral, se acha legítimo que um Governo, depois do 25 de Abril, um Governo em plena democracia, venha a esta Câmara justificar uma proposta, utilizando leis do tempo fascista e leis que, na minha opinião, poderiam e deveriam ser alteradas.
Eu pergunto a V. Ex.ª se entende que é legítima e que dignifica a democracia a utilização destas leis por um membro do Governo para justificar as suas declarações. Se entende ou não que o Governo deveria realmente preocupar-se em rever toda a legislação, afrontosa das liberdades democráticas ainda existentes do tempo do regime derrotado com o 25 de Abril e que, infelizmente, ainda está em vigor.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, suponho que, apesar de tudo - e no seu protesto estava contido o que era, neste campo, condenável a atitude do Governo -, o que há de mais condenável é que não tenha tido ...
Eu não sei o que é que o Sr. Ministro da Administração Interna disse em aparte, mas se quiser dizê-lo frontalmente, diga-o ao microfone, se tiver coragem.
O Sr. Ministro da Administração Interna: - Eu não disse nada!
O Orador: -- O que é de condenar frontalmente é este facto simples: é que não tenha tido o hombridade, não tenha tido a capacidade e não tenha tido o entendimento, perante o movimento de opinião pública que se gerou, de fazer o único acto digno que era possível neste contexto, que era, pura e simplesmente, o de retirar esta malfadada proposta de lei de Segurança Interna e Protecção Civil, que é um escândalo.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É isso mesmo! Retirando essa lei!
O Orador: - ... quando o Sr. Deputado ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Agostinho Domingues, ...
Aplausos do PS.
O Orador: - E sendo o MDP/CDE que vem aqui fazer perguntas ao PCP para protelar os trabalhos e para partir do princípio que nós todos somos uma Câmara de ingénuos, Sr. Presidente, permita-me que, de facto, interpele a Mesa neste sentido.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS.
Õ Sr. Presidente: - O Sr. Deputado sabe muito bem que, formalmente, tem razão, em relação ao que está escrito no Regimento. Mas sabe tão bem como eu que, desde sempre, aqui, se utilizou o protesto para fazer novos pedidos de- esclarecimento.
O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Mas está errado, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - Não é nada de original, é uma praxe que tem vindo a ser seguida e que só modificarei se o Sr. Deputado puser essa questão numa conferência dos presidentes dos grupos parlamentares e aí se resolver nesse sentido.
A Mesa não embarcou em nada, Sr. Deputado, a Mesa faz aquilo que foi sempre e é normal fazer-se ...
O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sempre não!
Aplausos da UEDS e do Sr. Deputado Luís Beiroco, do CDS.
O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado'?
O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, é para usar de um direito de defesa perante a resposta da Mesa.
Fozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Eu iria chamar a atenção do Sr. Deputado para o que vem no Regimento sobre o direito de defesa. Agradecia-lhe que me dissesse qual é o artigo do Regimento que deseja invocar e eu farei cumprir o Regimento, Sr. Deputado.
O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, confesso-lhe, modestamente, que não sei o artigo de cor. Se por isso me retira a palavra, eu obedeço disciplinadamente, mas considero que, de facto, a Mesa não tem razão nas objecções que me fez.