O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão que o CDS pôs, esse problema foi equacionado na última conferência de líderes e desde logo a maioria manifestou a sua posição de não assumir qualquer compromisso em relação a deixar a noite de quarta-feira livre.
Entendemos perfeitamente a compreensão que o Grupo Parlamentar do PCP demonstra em relação ao Grupo Parlamentar do CDS; é perfeitamente compreensível, toda a Câmara percebe!... De qualquer forma, julgo que não vale a pena discutir esta matéria aqui, discuti-la-emos na conferência de lideres que o Sr. Presidente, certamente, promoverá ainda hoje.
O Sr. Presidente: - Também penso que sim, Sr. Deputado.
O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja intervir sobre o mesmo assunto?
O Sr. Jorge (Lemos (PCP): - É pena exercer o direito de defesa em nome da minha bancada, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado José Vitorino, deseja usar da palavra.
O Sr. José Vitorino (PSD): - É para dar uma explicação à Câmara Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Penso que aquilo que é claro não necessita de justificação e o que é evidente é que tudo o que servir para adiar debates, tudo o que eventualmente sirva para impedir que haja votações que a maioria considere essenciais, é bom para o PCP.
E já agora convém realçar aqui - e esta é a altura exacta para o fazer- que fica na história do Parlamento Português que 20 ou 30 deputados se inscrevem para pedir esclarecimentos, protestos e contraprotestos, num acto e num comportamento o que obviamente fica registado e marca uma forma de estar no Parlamento que não dignifica ninguém, muito menos este.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia, sobre a apreciação do recurso interposto pela ASDI da admissão da proposta de lei n.º 83/III, que confere ao Governo autorização para aprovar o regulamento disciplinar da Polícia de Segurança Pública.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
francamente dizer ao Sr. Secretário de Estado que não penso que isso seja inteiramente verdade. A vida parlamentar tem as suas regras, o Sr. Secretário de Estado no calor da sua intervenção teve necessidade de tentar tirar o tapete à ASDI, só que a certa altura percebeu que o tapete era o mesmo onde se situava a proposta de lei, e devo dizer que naturalmente vai recuar quando muito bem deve fazer.
Recuando deve confessar, como se torna claro, que no fundo toda a questão se resume a que - e eu sublinho isto- nesta autorização legislativa está afinal mais um episódio da guerra que o Governo vem movendo, contra os direitos constitucionais dos membros da Polícia de Segurança Pública. É mais um episódio de uma guerra, um episódio que tem história e contexto e que neles, encontra o quadro de inconstitucionalidades que estão criadas.
A história vem do estatuto anterior aprovado pelo Decreto-Lei n.º 440!82, que o Sr. Secretário de Estado aqui já citou.
Na altura o Sr.
Em que contexto é que aparecem agora com outro pedido de autorização legislativa? Num contexto que exclui as limitações aos direitos de manifestação, petição colectiva, reunião, associação e expressão já referidos? Será que é isso que se passa?
Sr. Secretário de Estado, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Inocentes seríamos se fizéssemos de conta que nada