dogmatismo, ainda por cima em sede de absoluta inconstitucionalidade normativa.

Vozes do PCP: -- Muito bem!

O Orador: - Neste domínio, Sr. Secretário de Estado fico com sérias dúvidas sobre se, trecitando deste modo, não acabará por substituir António Sérgio por António Ferro.

Vozes do PCP: - Muito bem!

regulamento que aqui está pendente - talvez tenha oportunidade de lhe ler algumas passagens extraordinariamente polémicas (para dizer o mínimo) dentro de algum tempo - resulta uma concepção de policia fechada, amorfizante, acefalizadora, que não confere à Corporação e aos seus agentes o mínimo de atitude crítica, de responsabilidade cívica e democrática, como é que o Sr. Secretário de Estado pode vir, ainda por cima trecitando António Sérgio, fazer a defesa de uma adequação do anteprojecto anexo à proposta de lei às normas constitucionais e ao perfil das policias referido no artigo 272.º? É que, sobre este problema, ainda não o ouvi proferir nada que fosse suficientemente esclarecedor e, é natural, estamos aqui para, entre outras coisas, recolher os esclarecimentos que quiser ter a bondade de nos prestar.

Como é que pode conceber-se, num regulamento para as polícias com características disciplinares como as que este tem, normas punitivas ad terrorem, que criam instabilização, que redundam na castração do desenvolvimento das capacidades de actuação por parte dos agentes, em lugar de incentivarem uma acção democrática e disciplinadora?

Grato me seria que o Sr. Secretário de Estado dissesse - sem António Sérgio, com ele ou com quem quiser alguma coisa sumarenta relativamente a estas questões, de há muito colocadas pela minha bancada.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, pretende responder já ou só no final?

Sr. Secretário de Estado do Desenvolvimento Regional: - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

corporação de autoridade civil com estrutura militarizada, que os elementos com funções policiais que a integram são militares ou agentes militarizados, etc., etc., etc.,?

Como é que vai afirmar que o que aqui está dito, preto no branco - e foi dito, há muito pouco tempo, nesta mesma Sala pelo seu companheiro de bancada, o Ministro da Administração Interna -, não é, justamente, ponderar o que é a PSP no quadro global da sua estrutura, da sua missão e da sua organização?

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

Parece que hoje o Sr. Secretário de Estado já dá como mais claro que o documento de trabalho ou o papel anexo é, de facto, aquilo que o Governo se prepara para converter em decreto-lei. Isto é exacto, Sr. Secretário de Estado? É que se assim for as questões são