Chamo ainda a atenção para o ponto 2.3 da primeira parte da ordem do dia, que é a discussão e votação do 1.º Orçamento Suplementar para 1984 da Assembleia da República. Ficou decidido, em reunião de líderes, que estes pontos da primeira parte não teriam discussão a fim de podermos entrar rapidamente na segunda parte.

O ponto 2.3 merece algumas observações estando ainda a tentar regularizar-se este problema. Se ele vier a discussão, de forma a não poder ser votado sem ser discutido, retirá-lo-ei da ordem de trabalhos.

Desejo também comunicar à Assembleia que, baseado num parecer da Auditoria Jurídica, não admiti o projecto de resolução n.º 38/III, apresentado pelo PCP, sobre a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes o que já mandei comunicar, nos termos regimentais, aos signatários.

O Sr. Deputado Jorge Lemos deseja interpelar a Mesa?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, interpelarei a Mesa quando o Sr. Presidente me der a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado. Estou a conceder-lhe a palavra.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, como já ontem tive oportunidade de lhe comunicar em nome do meu grupo parlamentar, vamos recorrer da decisão do Sr. Presidente de não admitir o projecto de resolução n.º 38/III.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em aprovação os n.ºs 119 a 134 do Diário respeitantes às reuniões plenárias de dias 6, 7, 8, 11, 12, 14, 15, 19, 20, 26, 27, 28, e 29 de Junho findo e dos dias 3, 4, e 5 de Julho corrente.

Pausa.

Como não há oposição, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Carta

Da Associação Sindical dos Magistrados Judiciais Portugueses, agradecendo a todos os Srs. Deputados signatários da resolução sobre afirmações da TV francesa, por considerarem que tal atitude confirma o melhor entendimento existente entre o poder legislativo e o poder judicial.

Da Assembleia Municipal da Marinha Grande, do Sindicato dos Professores da Grande Lisboa, da Comissão de Trabalhadores do Serviço de Transportes Colectivos do Porto, do Sindicato dos Bancários do Sul e Ilhas - Secção Regional de Setúbal; e do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul, todos repudiando a Lei de Segurança Interna.

Da Junta de Freguesia de Argoncilhe a enviar uma moção na qual se manifestam contra a hipotética divisão daquela freguesia.

Da Câmara Municipal de Viana do Castelo a remeter cópia de uma deliberação tomada por aquela autarquia em sua reunião de 3 do corrente, na qual foi aprovada uma proposta para a instalação da via férrea dupla entre Porto e Valença.

Da Assembleia Municipal de Mourão capeando uma moção relativa ao encerramento do ramal do caminho de ferro entre Évora e Reguengos de Monsaraz, contra o qual se manifestam, sem prévia audição dos autarcas daquele concelho.

Da Assembleia Municipal de Almeirim dando conhecimento do teor de uma moção na qual exigem que os preços de consumo de energia eléctrica sejam iguais em todo o País.

De Lúcio Feteira, de Lisboa, considerando ser de apoiar a proposta de lei sobre Segurança Interna e Protecção Civil.

O Sr. Presidente: - Vão ser lidos os requerimentos.

O Sr. Secretário (Herminio de Oliveira): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, foram apresentados na Mesa, nas últimas reuniões plenárias, os requerimentos seguintes:

Sr. Deputado Fernando Costa.

Dia 25 de Julho de 1984 - ao Ministério do Equipamento Social, formulado pelos Srs. Deputados Santos Correia, Luís Martins e outros, respectivamente; ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Handel de Oliveira; à Secretaria de Estado do Orçamento, formulado pela Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo. O Governo respondeu a requerimentos apresentados pelos seguintes Srs. Deputados: Luís Monteiro e outros, na sessão de 5 de Julho de 1983; Joaquim Ribeiro Arenga, na sessão de 12 de Dezembro; Ferreira Miranda, na sessão de 12 de Janeiro; Manuel Jorge Góes, na sessão de 3 de Fevereiro; Álvaro Brasileiro e Rogério Brito, na sessão de IO de Fevereiro; João Corregedor, na sessão de 16 de Fevereiro; António da Costa, Francisco Antunes da Silva e José Pereira Lopes, na sessão de l de Março, respectivamente; Leonel Fadigas, na sessão de 9 de Março; Machado Lourenço, na sessão de 21 de Março; António Gonzalez, nas sessões de 27 e 29 de Março; Magalhães Mota, na sessão de 16 de Abril; Maia Nunes de Almeida e Jorge Lemos, na sessão de 17 de Abril; Zita Seabra,