Nesta resolução, depois de se aludir à comunicação ao Plenário da Assembleia da República do Sr. Deputado Manuel Lopes na qual relata as condições em que foi detido frente à residência oficial do Primeiro-Ministro e do teor das informações contraditórias do Governo sobre o mesmo assunto, afirma-se:
Afigurando-se necessário, dada a natureza das questões inerentes a estes factos, que a Assembleia da República possa pronunciar-se com conhecimento aprofundado e objectivo, evitando um debate prejudicado pela falta de informação rigorosa e isenta, os deputados abaixo assinados propõem que seja criada uma comissão parlamentar de inquérito.
Este, pois, o escopo desta Comissão. A Comissão foi composta por 14 deputados, distribuídos da seguinte forma:
Teófilo Carvalho dos Santos.
José Maximiano A. Almeida.
Acácio Manuel de Frias Barreiros.
Jorge Lacão da Costa.
3 do Partido Social-Democrata:
Fernando José da Costa
Fernando José Roque Correia Afonso
Manuel Filipe Correia de Jesus
2 do Partido Comunista Português:
José Manuel Santos de Magalhães.
José Manuel Mendes.
Abel Augusto de Sousa de Almeida.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
l do Movimento Democrático Português:
António Monteiro Taborda
António Poppe Lopes Cardoso
da Acção Social-Democrática Independente:
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho
A presidência da Comissão coube ao Partido Socialista e foi exercida, primeiro pelo Sr. Deputado Teófilo Carvalho dos Santos, que em 4 de Maio pediu escusa por motivos de saúde sendo substituído, por proposta do Partido Socialista, pelo Sr. Deputado António Costa.
Serviram de secretários os Srs. Deputados Vilhena de Carvalho da ASDI e António Monteiro Taborda do MDP/CDE.
O Sr. Deputado José Maximiano A. Almeida foi substituído pelo Sr. Deputado João Luís Duarte Fernandes, ambos do e a requerimento do PS.
Os funcionários que coadjuvaram os trabalhos da Comissão prestaram, todos, termo de juramento e a Comissão elaborou e aprovou o seu Regimento.
O prazo estabelecido inicialmente foi de 15 dias que expirou em 15 de Maio de 1984 e, nessa data, foi solicitada à Assembleia da República a sua prorrogação até 12 de Junho de 1984, data em que foi solicitada nova e última prorrogação.
A Comissão efectuou até à data, 10 reuniões, todas gravadas por sistema magnético e com as presenças constantes do respectivo livro.
As reuniões tiveram lugar nos seguintes dias: 2, 3, 4, 10, 15, 16, 17, 23, 30 e 31 de Maio de 1984.
Foram inquiridas 18 pessoas pela forma seguinte: No dia 13 de Maio de 1984 - Audição do Sr. Deputado Manuel Lopes, da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, que apresentaram declarações escritas e foram inquiridos oralmente e Correia de Jesus (PSD) e António Taborda (MDP/CDE).
Da análise da prova produzida resultam apurados os seguintes factos relevantes.
O Sr. Deputado Manuel Lopes não se identificou como deputado quando da sua detenção aos 27 de Março de 1984 junto à residência oficial do Primeiro-Ministro, apenas tendo dito na mesma ocasião: Então eu também vou?...
O Sr. Deputado Manuel Lopes só se identificou, como deputado, na Esquadra das Francesinhas, e, tão pronto o fez, foi posto em liberdade.
O Sr. Deputado Manuel Lopes estava convencido de que o agente que procedeu à sua detenção o conhecia como deputado.
Os sindicalistas presentes na ocorrência objecto de inquérito conheciam o Sr. Deputado Manuel Lopes como deputado.
Não se provou que o subchefe da PSP que ordenou a detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes, nem qualquer dos agentes presentes no local, conhecessem a qualidade de deputado do detido.