de a declaração de voto dos deputados do Partido Socialista não ter sido inserida no boletim de informação, distribuído pela direcção dos serviços desta Casa que têm essa competência, e portanto, nessa medida, estar sonegado um elemento de apreciação que, do nosso ponto de vista, deveria constar e estar apensa ao relatório oportunamente distribuído.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Quando é que a entregaram? Nem sequer foi recebida na Comissão!
O Orador: - Posto isto, passarei à leitura da declaração de voto.
Os deputados abaixo assinados votaram favoravelmente o relatório e as conclusões dele constantes, com os fundamentos seguintes:
b) Por adesão à interpretação, de natureza jurídico-constitucional, expressa no capítulo 111 do relatório, relativa à interpretação do sentido, do significado e do valor do princípio da imunidade parlamentar;
c) Por apoio às conclusões expressas no relatório que, clara e inequivocamente, derivam das provas produzidas nos autos.
Os deputados abaixo assinados manifestam a sua satisfação pela forma construtiva como decorreram os trabalhos da Comissão de Inquérito, pela disponibilidade revelada pelos inquiridos, tendo em vista o apuramento da verdade dos factos relativos à detenção do Sr. Deputado Manuel Lopes e, finalmente, pela contribuição altamente positiva conferida pelos relatores nomeados ao apresentarem um relatório verdadeiramente isento e objectivo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para, sobre esta matéria e em nome da minha bancada, pronunciar algumas palavras que procurarei serem breves.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Dr. Deputado.
em nome da minha bancada, não posso deixar de evidenciar algumas credenciais de isenção nesta matéria, exactamente porque, por um lado, não considero que em geral todas as intervenções da Polícia de Segurança Pública sejam -como deveriam ser- de actuação democrática, nem, por outro, estou eivado de qualquer anticomunismo primário que me leve a cometer o erro de, porventura, atribuir à bancada do Partido Comunista aquilo que possa ter sido uma actuação menos correcta de um dos seus deputados.
Postas as questões nestes termos, gostaria de aqui deixar claro, em nome da bancada do Partido Socialista, que me parece que esta Assembleia da República saiu prestigiada ao ter sido capaz de levar a bom termo, no seio de uma comissão de inquérito, constituída por deputados de todos os grupos e agrupamentos parlamentares, uma matéria que terminou no apuramento da verdade. E, Sr. Presidente e Srs. Deputados, convém continuarmos a lembrar-nos que só a verdade é revolucionária.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Que grande descoberta!
O Orador: - Se o Sr. Deputado Manuel Lopes porventura quis usar meios menos legítimos para fazer vingar a causa do sindicalismo que ele professa, parece-me que fez demonstrar que não são quaisquer meios que servem os fins, mesmo quando estamos convencidos da legitimidade dos fins que defendemos.
O Sr. Paulo Barrai (PS): - Muito bem!
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - O que você está a dizer é infame para si como deputado!
O Orador: - Se o Sr. Deputado quiser depois usar da palavra, terei todo o interesse em responder-lhe, quer em termos políticos, quer em termos pessoais.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Já leva, já leva! Não perde pela demora!
O Orador: - Ficou provado no relatório que as imunidades parlamentares não foram lesadas.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não foram o quê?
O Orador: - Ficou provado. Sr. Deputado José Magalhães, que as imunidades parlamentares não foram lesadas. Cada um de nós -deputados-, conforme, aliás, está expresso no relatório, tem que fazer todos os possíveis para salvaguardar a dignidade do órgão em que nos integramos e que queremos defender. De facto, parece que não foi isso que aconteceu, naturalmente por intenções que só ao Sr. Deputado cabem.
Protestos do PCP.
Ficou claro que, na realidade, não foram usados meios que prestigiassem esta Assembleia da República. Na realidade, o Sr. Deputado Manuel Lopes, ao proceder da forma como procedeu, permitiu, talvez intencionalmente ...
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Isto é demais! O Orador: - ..., a sua própria detenção. Protestos do PCP.