onopólio seu.

Compreendemos que alguns gostassem que assim fosse: a Comissão está extinta porque concluiu os seus trabalhos e, portanto, a questão estaria corripletamente ultrapassada, isto e, o Plenário estaria totalmente tolhido para deliberar. Só que a lei não permite tal arrimo e tal porta escapatória fácil a quem não deseja ver publicados os trabalhos preparatórios. É preciso assumir frontalmente aquilo que se quer nesta matéria e não buscar soluções de carácter escapatório e de subterfúgio.

Temos, pois, que o Plenário deveria ter cumprido as formalidades legais e deliberado publicar.

E, sobre essa matéria, temos uma proposta a formular às diversas bancadas.

O nosso intuito, em todo este processo, foi o de que os trabalhos da Comissão fossem maximamente conhecidos para que não pairasse qualquer suspeição sobre a forma como o labor investigatório foi conduzido.

Foi recusada a possibilidade de publicação integral do texto dos trabalhos da Comissão mas, um voto. Esse voto e o de que seja possível encontrar uma solução que evite que a transparência seja posta em questão.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Convido os Srs. Presidentes dos grupos e agrupamentos parlamentares a deslocarem-se ao Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia da República para uma reunião de líderes.

Srs. Deputados, vamos fazer agora o intervalo regimental. Recomeçaremos os nossos trabalhos às 18 horas e 10 minutos.

Está suspensa a sessão.

Eram 17 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos continuar a discussão da proposta de lei n.º71/III e dos projectos de lei n.ºs 367/III e 370/III.

Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados no decorrer da sessão anterior, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, eu ia responder ao Sr. Deputado Carlos Brito, que está de costas.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que não será necessário mas, em todo o caso, atrevo-mo a lembrar-lhe que lhe tinham formulado pedidos de esclarecimento os Srs. Deputados Carlos Brito, José Manuel Mendes, João Amaral e José Magalhães.

O Orador: - Sr. Presidente, não vou aproveitar, como já aqui se fez o ensejo para responder aos meus colegas fazendo outra intervenção. Como estes pontos já foram bastante debatidos, vou dizer simplesmente duas ou três coisas que me parecem ser importantes até porque não estou disposto a permanecer nesta Assembleia até às 8 horas da manhã e também estou interessado em que este problema se resolva o mais depressa possível.

O Sr. Deputado Carlos Brito levantou o problema da sua perplexidade quanto às opiniões diferentes dos membros do Governo em relação à lei de segurança e, principalmente, de membros do Governo que não estão aqui presentes.

Ora, eu queria referir-me, como disse na minha alocução, ao facto de a posição do Sr. Vice-Primeiro-Ministro não estar ainda esclarecida. O Sr. Primeiro-Ministro gosta de dizer que não quer falar à entrada e saída das portas; o Sr. Vice-Primeiro-Ministro só gosta de falar nos guarda-ventos. E o que sucede é o seguinte: neste momento, temos 2 membros do Governo que se contradizem um ao outro.

Para nós, deputados e membros de um partido da oposição e, ao que julgo, para toda a Câmara, as palavras de dois ministros valem por igual. Não há qualquer hierarquia entre eles: o que diz o Sr. Ministro da Administração Interna tem tanto peso como o que diz o Sr. Ministro da Justiça. E pelo facto de o Sr. Ministro da Justiça ter dito alguma coisa diferente e contrária ao que disse, antes dele, o Sr. Ministro da Administração Interna, não podemos tirar a ilação que geralmente tiramos nas leis de que uma lei posterior derroga a primeira, ou seja, de que aquilo que o Sr. Ministro da Justiça disse derrogou aquilo que o Sr. Ministro da Administração Interna dissera anteriormente.

Gostaríamos, realmente, que o Sr. Ministro da Administração Interna dissesse: sim senhor, tudo aquilo que eu disse estava mal e faço minhas as palavras do Ministro da Justiça. Esqueçam-se daquilo que eu disse porque mudei de opinião e agora sou seguidor, atento e obediente, do Sr. Ministro da Justiça.

Por outro lado, também sucede que se trata de ministros de dois partidos diferentes que se degladiam dentro da coligação.