liberdades e garantias.
Se o Sr Deputado o não compreendeu há bocado, não tenho a menor dúvida de que agora ficou esclarecido
O Sr. José Magalhães (PCP): - Fale da proposta!
O Orador: - Não podia acabar sem estareferência, na medida em que o Sr. Deputado tocou na corda do sentimento, um pouco a guitarra fadista. De facto, não me sinto bem ao lado dos antifascistas que não são democratas.
Aplausos do PSD
O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Lopes Cardoso pede a palavra para que eleito?
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - Para um protesto, Sr Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr Deputado.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS) - É um protesto que é, afinal, uma resposta à questão que o Sr. Deputado me colocou.
Entendo que o que teria sido mais curial, neste momento, era a baixa à Comissão, como aliás eu e o Si Deputado tivemos ocasião de requerer e que foi recusado pela Assembleia.
O Sr. Presidente: - Foi entregue aos Srs. Deputados uma copia de um parecer da Assembleia Regional dos Açores que foi recebido nesta Assembleia, e que se referia a proposta e aos projectos de lei em discussão.
Está na Mesa um requerimento que penso ter de pôr à votação do Plenário, dado que ele implicaria, digamos, a suspensão da discussão desta proposta de lei e dos projectos de lei que lhe seguem.
O requerimento, cujo primeiro signatário é o Sr. Deputado Jorge Lemos, é redigido nos seguintes termos. «Sr Presidente da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a V. Ex.ª que nos termos do artigo 231.º da Constituição, seja solicitado o parecer à Assembleia Regional dos Açores sobre a proposta de lei n.º 71/III e sobre os projectos de lei n.ºs 367/III e 370/III, uma vez que o documento recebido, e que se anexa ao presente requerimento, não corresponde às exigências das disposições constitucionais aplicáveis
O Sr Deputado José Luís Nunes pediu a palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pareceu-me ter ouvido que esse requerimento se dirige a V. Ex.ª?
O Sr Presidente: - Com efeito, Sr Deputado.
embora desconhecendo quais são as disposições que regem a Assembleia Regional dos Açores em período de férias, não pode obviamente ser considerado e terá de ser pedido outro parecer
O Sr. Presidente: - Chamo a atenção do Sr. Deputado José Luís Nunes, que este documento que contem o parecer da Comissão para os Assuntos Políticos e Administrativos da Assembleia Regional dos Açores, vem assinado pelo presidente da Comissão e pelo presidente da Assembleia Regional
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Por isso mesmo Sr. Presidente e que existe uma ambiguidade no n.º 1 diz-se, que «A Comissão para os Assuntos Políticos», no n.º 2 diz-se que «A Assembleia Regional pronuncia-se sobre aquelas iniciativas.»
Se este documento não está devidamente clarificado como um documento da Assembleia Regional, tem de ser obviamente corrigido. Portanto, era bom que a Assembleia Regional dos Açores esclarecesse este ponto. Até esse momento este documento não corresponde aquilo que está determinado no artigo 231.º da Constituição, porque a Comissão não é um órgão de poder regional
O Sr. Presidente: - O Sr Deputado Jorge Lemos pediu a palavra?
O Sr. Jorge Lemos (PCP) - Sr. Presidente, gostaria de clarificar que há pouco tentei, em interpelação que fiz a V. Ex.ª e à Mesa, pôr precisamente as questões que o Sr. Deputado José Luís Nunes está agora a colocar
Não me compete a mim clarificar o que claro está.
O que foi distribuído foi um ofício do presidente da Assembleia Regional dos Açores que capeava uma tomada de decisão de uma comissão da assembleia, num documento identificado como tal, subscrito pelo presidente dessa comissão específica
A questão que eu coloquei a V. Ex.ª foi a de não estarem reunidas as condições constitucionalmente previstas, para se considerai um tal parecer como parecer do órgão de governo próprio da Região Autónoma dos Açores.