, de estabelecer barreiras dificílimas em termos de lógica, tais como o que são os princípios gerais, o que são as soluções concretas.
Alguns dirão que os princípios gerais consistem na luta contra o terrorismo e a eficácia da segurança interna...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Não brinque com isto.
Vozes do PSD: - Muito bem!
último acto do Parlamento que em definitivo ergue uma proposta ou um projecto normativo e que o converte em verdadeiro acto normativo, ou seja, aquele acto através do qual o Parlamento Português enriquece a ordem jurídica com novos dispositivos, aquele acto definitivo através, do qual esta Assembleia põe na constelação da ordem, jurídica portuguesa novas normas jurídicas. Isso porque no fundo o que está em causa é a racionalidade teleológica do preceito, este só pode ser, a meu modo de ver, aquele que, emergindo da Assembleia, considera a norma em definitivo e tem atrás de si o suporte definitivo e qualificado de dois terços. Até lá, no silêncio da Constituição, parece-me que seria extremamente arriscado e que seria até frustrar a ordem lógica dos interesses de um preceito como este...
O que a Constituição quer e que nesta matéria em definitivo não se inscrevam na ordem jurídica portuguesa normas que não tenham atrás de si o suporte qualificado de dois terços. E isso não acontecerá se estas normas não obtiverem dois terços na altura da votação definitiva, quando se tratar de converter isto - que em termos lógicos não sabemos bem o que é - numa lei, que ainda não é. Aí haverá, penso eu, que assegurar os dois terços.
Aplausos do PSD e do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Luís Nunes.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Portanto aquilo que eu queria saber é qual é a decisão da Mesa sobre a matéria. Se a decisão da Mesa for a que servir a todos os deputados, obviamente que se passa ao segundo ponto para continuarmos os nossos trabalhos, se a decisão não servir ou tive a discordância de alguns deputados, estes recorrem dela. Agora o que não se pode é entrar nesta discussão que não tem sentido.
Aplausos do PS, do PSD e do CDS.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a chamada de atenção que foi feito à Mesa pelo Sr. Deputado António Taborda é baseada em preceitos constitucionais que a Mesa -eu próprio - não linha presentes. Assim, parece-me que é um assunto importante e que o Sr. Deputado José Luis Nunes podia auxiliar a Mesa dando-lhe o seu parecer sobre esta matéria, não para abrir um debate mas para que a Mesa tome uma posição definitiva sobre esta matéria.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, V. Ex.ª de certa maneira devolveu-me a bola, mas a posição do meu grupo parlamentar já foi exposta pelo meu colega de bancada Jorge Lacão.
O Sr. João Amaral (PCP): - Leu o artigo da Constituição.
O Orador: - Assim parece-me que já foi longe de mais este debate, daí que me pareça que V. Ex.ª neste momento deve tomar uma decisão que já tudo está dito. Se essa decisão tiver a aquiescência de todos os membros da Câmara não há problema, mas se a não tiver não há também problema, porque esses recursos decidem-se através do voto.