O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa, continuará a ouvir a opinião dos Srs. Deputados sobre este assunto e sobretudo de cada grupo parlamentar que queira exprimir-se.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Ora aí está! Meia bola e força!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma interpelação, o Sr. Deputado Luís Beiroco.

Aplausos do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - A maioria não quer é falar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, a Mesa, por maioria, resolve confirmar o resultado da votação que anunciou. Isto muito embora tenhamos dúvidas concretas sobre a interpretação que se deve dar ao texto Constitucional. Mas também não me parece que seja esta a altura de abrir um debate sobre este problema.

Vozes do PCP: - Ai, é, é!...

O Sr. Presidente - Além do mais, está sobre a Mesa um requerimento de baixa à Comissão desta proposta e de outros projectos que vamos votar em seguida, daí que a todo tempo me parece que este assunto deverá convenientemente ser estudado e decidido em definitivo - e isto até porque a lei não está aprovada em definitivo mas apenas na generalidade.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Amaral, pede a palavra para que efeito?

O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa, no seguinte sentido: o debate, como V. Ex.ª bem entendeu ao deliberar após consulta à Mesa, não era um debate académico nem sem sentido.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Era uma questão de voto.

O Orador: - Era um debate que tinha sentido concreto porque a Mesa e o Sr. Presidente não se limitam a anunciar o resultado aritmético de uma votação. Mais

deve ser dito: se em relação ao resultado concreto que foi obtido, a proposta tem cabimento constitucional para ser considerada como aprovada ou não.

No caso concreto, Sr. Presidente, a proposta não obteve dois terços do número de deputados presentes e nessa medida não deveria ter sido considerada aprovada.

A Mesa entendeu de forma diferente, mas fica a questão e é bom que ela seja sublinhada. Como é que a Mesa pode entender isso se o que está precisamente em jogo é a restrição de direitos e se no caso de esta ser admissível teria de ser aprovada por dois terços? É porque, não o sendo, a proposta será sempre inconstitucional.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Correia Afonso pede a palavra para que efeito?

O Sr. Correia Afonso (PSD): - Sr. Presidente, eu não tinha pedido a palavra para interpelar a Mesa, antes da decisão que já foi anunciada pela Mesa. Desta forma julgo deslocado usar da palavra neste momento.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Luís Nunes, e V. Ex.ª pede a palavra para que efeito?

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bom, às vezes, recordar ou ler documentos antigos. Vou ler o n.º 136 do Diário da Assembleia da República, 1.ª série, de quarta-feira, 13 de Outubro de 1982:

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições na Mesa, pelo que declaro encerrado o debate.

Vamos, assim, proceder à votação da proposta de lei n.º 129/II, sobre a Defesa Nacional e a Organização das Forças Armadas.

Anúncio entretanto que, após esta votação, haverá ainda que proceder às votações de um requerimento de baixa à respectiva Comissão desta proposta de lei para efeitos de discussão e votação na especialidade, de uma proposta de alteração à composição da Comissão de Defesa Nacional e ainda de um parecer da Comissão de Regimento e Mandatos.

Vamos, então, votar a Proposta de Lei n.º 129/II.

Submetido à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, com votos contra do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e as abstenções do PS e da ASDI.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, nos termos regimentais, requeiro a V. Ex.ª que se proceda à contagem dos votos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos então proceder à contagem de votos.

Submetida de novo à votação, a proposta de lei foi aprovada, com 117 votos a favor (do PSD, do CDS