e do PPM), 39 votos contra (do PCP, da UEDS, do MDP/CDE da UDP) e 24 abstenções (do PS e das ASDI).
V. Ex.ª, decidiu muitíssimo bem, Sr. Presidente, Existia um precedente nesta Casa.
Aquilo a que assistimos aqui foi mais uma manobra para impedir a expressão da vontade maioritária da Assembleia da República, contra um precedente já tomado em matéria idêntica. É inqualificável ou, melhor, é facilmente qualificável...!
Aplausos do PS e do PSD.
O Sr. Deputado António Taborda pede a palavra para que efeito?
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, como houve dúvidas quanto ao modo como eu, de início, me dirigi à Mesa desejava dizer que o MDP/CDE não interpôs qualquer recurso do anúncio da votação.
Interpelei a Mesa, nos termos em que o fiz, chamando a atenção para preceitos regimentais e constitucionais nesse sentido.
Assim, o MDP/CDE acata, como não podia deixar » de ser, a decisão da Mesa, mas mantém as dúvidas que linha e entende também que é ao Tribunal Constitucional que compete, em definitivo, resolver este caso.
Para terminar, Sr. Presidente, queria apenas dizer que o nosso sistema jurídico não é o sistema inglês do precedem law ou precedente case. Não interessam os casos precedentes, interessa é aplicar concreta e directamente a Constituição e para aferir isso há o Tribunal Constitucional. Não fazia qualquer sentido que se fizesse uma votação sobre a qualificação de uma votação anterior. Como é óbvio, é ao Tribunal Constitucional que compete dec idir em definitivo este caso.
Portanto, a dúvida persiste. E com isto termino, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado José Vitorino pede a palavra para que efeito?
O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, desejo apenas dizer que se este debate continuar nestes termos estaremos mais uma vez a fazer uma transgressão ao Regimento.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Essa é boa!
O Orador: - O Sr. Presidente declarou a decisão da Mesa, portanto a partir daí não há mais nada a dizer, senão eventualmente interpor recurso da sua decisão. Desta forma, propomos que se passe ao ponto seguinte que é a votação das outras matérias.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado João Amaral pede a palavra para que efeito?
O Sr. João Amaral (PCP): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente:
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Luís Nunes brindou a Assembleia com a leitura «rigorosa» -com apartes e comentários- de um texto produzido na Assembleia.
No entanto, embora bom leitor é mau matemático. E a questão é muito simples: é que as contas que o Sr. Deputado aqui trouxe provam que a proposta de lei que o Sr. Deputado refere foi aprovada, naquela altura, por dois terços dos deputados que estavam presentes.
Protestos do PS e do PSD.
É bom sublinhar que, com este pequeno erro, o Sr. Deputado José Luís Nunes não vai dormir descansado, nem em paz com a consciência a partir deste momento por ter lido só os pedaços do Diário que leu.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Não pode ser, Sr. Presidente. Isto não pode ser.
O Sr. Roleiro Marinho (PSD): - Empresto-lhe uma máquina de calcular, Sr. Deputado João Amaral! Eu tive um professor na escola primária que me ensinou a fazer contas.
O Sr. Eng. Lopes Cardoso devia ensiná-lo a somar.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo nenhuma impugnação da decisão da Mesa, vamos continuar os nossos trabalhos.
O Sr. Deputado José Vitorino pede de novo a palavra para que efeito?
O Sr. José Vitorino (PSD): - Para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, nos termos regimentais antes de se proceder à votação...
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Deputado, só um momento... dá-me licença que o interrompa?
Risos. Faça favor.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado João Amaral disse que eu não dormiria com a consciência tranquila.