Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP-CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

Era o seguinte.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global da proposta de lei n.º 85/III.

Submetida à votarão, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS, votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os planos ou projectos gerais de reequipamento e de modernização das Forças Armadas foram elaborados há vários anos e numa situação constítucional inteiramente diversa da que hoje vivemos Como tal, compreende-se mal que, após a revisão constítucional e após a votação da Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas, continuaremos a viver, no âmbito da defesa nacional, como se nenhuma modificação tivesse sido introduzida

Após a revisão constítucional, a Assembleia da República passou a deter em plenitude os seus poderes de fiscalização sobre todas as áreas da governação, incluindo a da defesa nacional. Por assim ser, é de estrita obrigação do Governo, que apresente à Assembleia da República, com clareza e atempadamente, esses projectos de modernização e de reequipamento e que eles se enquadrem nas disposições respeitantes à legislação complementar da Lei de Defesa Nacional

Tal como estamos, continuamos conseguir que este reequipamentos e esta modernização de equipamento, sejam efectuados de uma forma politicamente consistente.

Gostaria ainda de salientar um outro aspecto, pensamos que a Assembleia da República tem obrigação de frisar, neste momento - e de o frisar com toda a clareza -, que é de muito difícil compreensão para nós deputados portugueses que, conhecidas as dificuldades financeiras e económicas que temos, conhecido o contributo que sempre temos dado em relação a defesa do Ocidente, que, por parte dos nossos aliados tradicionais, essa situação política, financeira e económica, não seja reconhecida como deve e não tenhamos da sua parte, para além de empréstimos, um auxilio a fundo perdido que pensamos claramente merecer e ter direito.

Estamos convencidos de que, sem tornar clara esta posição, a Assembleia da República não cumpriria a sua missão.

Sr. Presidente, Srs Deputados É nosso entendimentos que, numa negociação global como a que fizemos com o nceiro representado por estes empréstimos e pela dilação no tempo do seu pagamento representa um benefício em termos daquilo que é naturalmente conhecido, qual seja, a da fungibilidade da moeda e, portanto, a possibilidade de este afluxo financeiro ser utilizado em termos genéricos pela economia portuguesa.

Esta razão - e apenas esta - levou a que o nosso voto não fosse negativo em relação a estas propostas de lei.

Mas daqui apelamos muito sinceramente para que, em próximas propostas de lei que venham a ter este âmbito e esta natureza, possam ser dados esclarecimentos mais completos à Assembleia da República.

Vozes da ASDI: - Muito bem!

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Carlos Lage.

O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.