necessidade de uma adequada fiscalização parlamentar da actividade dos serviços de informações, considerando que foi entendimento unânime, no debate na generalidade, que os perigos e riscos decorrentes deste tipo de serviços reclamavam e impunham controle parlamentar exercido por uma comissão especializada, considerando que nos termos do artigo 181.º, n.º 2, da Constituição, as Comissões da Assembleia da República têm uma composição que deve corresponder à representatividade dos partidos, considerando que o Conselho de Fiscalização previsto no artigo 7.º é constituído só por 3 cidadãos, o que visando claramente excluir forças políticas com representação parlamentar frustra o citado preceito constítucional,

Vozes do PCP: - Muito bem!

Considerando as posições assumidas no debate na especialidade por deputados da própria maioria contra a solução constante do relatório, solução que se traduz em negar na prática uma fiscalização parlamentar exercida por todas, mas por todas as forças políticas no âmbito de uma Comissão Parlamentar;

O Sr. João Amara! (PCP) - Muito bem!

Considerando, quanto ao artigo 22.º, que no debate na generalidade foi sublinhada a importância da não concentração dos serviços, considerando que através da criação da figura do secretário-geral da Comissão Técnica (artigo 22.º, n.º 5) e do reforço dos poderes da Comissão Técnica, é criado um sistema centralizado de informações, misturando até informações da área da defesa nacional e da segurança interna considerando que, nestes termos, a Comissão Técnica com o seu secretário-geral e os seus serviços de apoio, se tornam num super-serviço de informações a mando do Primeiro-Ministro e Ministro da Administração Interna, entidades que no topo, comandariam todo o sistema em similitude com o solução constante da proposta de lei de segurança interna,

Considerando que o sistema instituído no fundamental através destes artigos enquadrado nos projectos governamentais de legislação sobre segurança interna, se traduz não no combate à criminalidade em geral e ao terrorismo - como pretensamente o Governo tem invocado - mas na criação de uma policia política com vista à perseguição dos que legitíma e constitucionalmente criticam e se opõem ao Governo, considerando que se encontra assim justificada e se torna necessária, por imperativo democrático, a reconsideração do conteúdo global da lei dos serviços de informações apreciando, discutindo e votando em Plenário, à luz do dia, as suas disposições fundamentais.

Os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a avocação pelo Plenário da Assembleia da República do debate e votação na especialidade dos artigos 7.º (Conselho de Fiscalização), 21.º, (Serviço de Informações e Segurança), 22.º, (Comissão Técnica), 23.º, (Centros de Dados)

Aplausos do PCP

O Sr Presidente: - Sr Deputado José Manuel Mendes, o requerimento que acabou de ler tem de ser entregue na Mesa para ser ou não admitido Naturalmente que não vou admitir um requerimento para depois ele ficar aí na bancada do PCP Era um processo original, mas que nem a esta hora se admite!

Srs Deputados, o requerimento foi lido e esta conforme com o artigo 156º do Regimento, pelo que vai ser posto à votação.

Submetido à votação, foi rejeitado, com os votos contra do PS, do PSD e da ASDI, com votos a favor do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do Sr Deputado Independente António Gonzalez, e a abstenção do CDS.

O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr José Magalhães (PCP): - Sr Presidente, Srs Deputados Visava-se com este requerimento uma reponderação, que era certamente bem necessária.

Dos trabalhos da Comissão restam as actas, pelo que vai ser possível conhecer, ponto a ponto, os fundamentos que foram aduzidos pró e contra as soluções finalmente consagradas Foi um debate interessante, e bem importa que essas actas sejam lidas atentamente por todos aqueles que a elas tenham acesso, urgindo que sejam publicadas.

A votação a que aqui se procedeu reflectiu que esta questão não era colocada ao Plenário da Assembleia da República de uma maneira forçada, era, todavia, necessário que os pontos mais graves, os mais melindrosos deste articulado, tivessem sido debatidos aqui, porventura com brevidade, mas com frontalidade e clareza de posições.

O Sr José Manuel Mendes (PCP) - Sem duvida!

informações tal que permite juntar até