levar em carteira, para o Conselho Nacional de Setembro as medidas estruturais prometidas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro Mota Pinto esteja descansado, pois a Comissão Permanente reunirá na primiera semana de Setembro e aí com calma, pode votar este projecto de deliberação e levar o papel na mesma.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos eu mantenho a decisão na medida em que não se trata de uma iniciativa legislativa e, como tal, não creio que existam razões impeditivas de natureza regimental, para que não seja submetido a apreciação desta Câmara. Mas, naturalmente se me apresentarem argumentos de peso posso considerar na decisão que tomei.
Para interpelar a Mesa tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes
O Sr. José Luís Nunes(PS): - Srs. Deputados, as regras regimentais que foram citadas não têm nenhuma aplicação aqui.
O Sr José Manuel Mendes (PCP): - Não têm?!
O Orador: - É verdade. É espantoso como nenhum deputado lhe tinha dito uma coisa dessas, mas é verdade. Não tem aplicação aqui.
Risos do PS.
E não tem aplicação aqui pelo seguinte: e basta configurar a hipótese da necessidade de uma reunião de urgência da Assembleia da República supúnhamos por exemplo que hoje se tinha verificado por hipótese absurda uma grave perturbação da ordem pública...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Uma cheia!
O Orador: - que necessitasse... que necessitasse...
O Sr. José Magalhães (PCP): - Neve?
O Orador: Não, neve não. Eu ía dizer que necessitasse de uma reunião urgente da Assembleia da República. Se se verificasse essa necessidade, obviamente que a Assembleia poderia convocar-se a si própria, para a continuação da sessão no dia seguinte. É isso que nos pensamos. Por isso consideramos que esta proposta de deliberação tem todo o cabimento e não tinha de estar fixada na ordem do dia.
E como não se trata, nem de uma resolução, nem de um decreto, nem de qualquer coisa que tenha de ser agenciada, o recurso que, porventura, por interposto, será discutido aqui mesmo, hoje, aqui e agora - como diria um grande poeta português - e será votado conforme a deliberação da maioria.
O Sr. José Magalhães (PCP) - Lá isso é que não!
O Orador: - Ah, eu garanto-lhe que sim.
O Sr Presidente: - Para interpelar a Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr Presidente, eu continuo sem resposta a uma questão que coloquei à Mesa na minha primeira interpelação ao abrigo de que disposição regimental admitiu. V. Ex.ª este projecto de deliberação e o pretende fazer e ver discutido na presente reunião plenária.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Jorge Lemos, cicio que já lhe respondi ou seja não se ti alando de uma iniciativa legislativa, tratando-se de uma deliberação da Assembleia.
O Sr João Amaral (PCP) - É um voto, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: - ... não há no Regimento, nada na minha opinião, que impeça este debate e uma apreciação, por parte da Assembleia, desta questão. Há aqui digamos, a capacidade do Presidente de integrar as lacunas do Regimento ou de interpretar bem ou mal uma questão desta natureza.
Nesse sentido admiti o projecto de deliberação e o Sr. Deputado Jorge Lemos se quiser recorre da minha decisão para o Plenário mas não há mais nada na minha opinião a discutir e a analisar nesta questão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
parlamentares.
Portanto, Sr Presidente, eu volto a solicitar a V. Ex.ª, que me cite o artigo ao abrigo do qual foi admitido o projecto de deliberação ou tentar agendá-lo para hoje. Se a Mesa entender trocar opiniões, eu não me importo de aguardar o tempo necessário.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, Sr. Deputado Jorge Lemos, na verdade esta questão é um pouco heterodoxa - para utilizar uma expressão adequada a uma situação destas.
Não há no Regimento nenhum preceito que expressamente conceda ao Presidente a capacidade para mandar proceder a discussão de um documento deste tipo, mas também não há nenhum preceito que lho proíba.
O Sr José Magalhães (PCP): - Há vários... muitos!