O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

ituação que o País vive nestes aspectos k particularmente grave.

Eu diria que há indicadores que se afiguram de tal forma preocupantes, e porventura até alarmantes, que talvez pudesse supor-se que o Governo, na primeira ocasião útil - e essa primeira ocasião útil era hoje -, se dirigisse à Assembleia da República, de motu próprio para lhe prestar algumas informações sobre questões que têm vindo a alarmar a opinião pública e que exigem clarificação, em todo o caso, perante o Órgão de Soberania em que temos assento.

Isso não sucedeu até ao momento.

O Governo enviou à Assembleia da República a Carta de Intenções que assinou e remeteu ao Fundo Monetário Internacional e nada mais.

Junto da opinião pública, em órgãos de comunicação social diversos, tem vindo a lume a hipótese de apresentação de um orçamento suplementar.

Entretanto, nós acreditamos que a situação que se vive atingiu uma gravidade sem precedentes. Temos vindo a assistir, ao longo dos últimos meses, a uma não efectivação de todas as competências de fiscalização de que a Assembleia da República está investida, em matéria orçamental e económica.

Em todo o caso, atingiu-se agora um ponto particularmente grave uma vez que o Governo continua a não publicar o Plano e não mostra nenhuma intenção de dar cumprimento às prescrições constitucionais nesta matéria.

Isto é inteiramente inaceitável e ofende a própria arquitectura constitucional, em matéria de planeamento.

Neste momento, está posto em causa todo um conjunto de mecanismos constitucionais sobre planeamento, ao mesmo tempo que o Governo multiplica formas que não têm assento constitucional, como é o famoso Plano de Recuperação Financeira e Económica, anuncia o Plano de Modernização e várias outras figuras que, de resto, não passam pela Assembleia da República. Simultaneamente, não dá cumprimento às normas que implicam a participação

da Assembleia da República no processo de planeament uadro da revisão constitucional e que hoje se encontra consignada designadamente na Lei de Enquadramento do Orçamento do Estado.

Como já aqui foi referido, a forma como as próprias negociações, com vista à eventual adesão de Portugal à CEE, vêm a ser conduzidas, movidas por imperativos, por urgências e por calendários que nos parecem bem distantes ou que nada têm a ver com o interesse nacional e que são dele altamente lesivas, suscita também a necessidade de a Assembleia da República ser informada e ver exercidas ou respeitadas as suas prerrogativas nesta matéria, que tem gravíssimas implicações para o País.

Foi nesse sentido que nós propusemos que o Governo prestasse à Assembleia da República, e através de nós ao País, com urgência (naturalmente será possível fazer acertos de datas com o Governo, mas temos para nós como questão fundamental que é muito urgente para o País e para a Assembleia da República que o Governo compareça através, designadamente, do Sr. Mini stro das Finanças e do Plano, perante a Comissão Permanente que é o órgão de expressão da Assembleia da República fora do período legislativo) informações que clarificassem as exactas dimensões da situação económica e financeira do País.

Ficou já aqui expresso - e isso deve ser discutido com detalhe embora este não seja o momento apropriado - que os diversos indicadores referentes à situação económica do País são altamente preocupantes e que o rumo da política governamental conduziu já a consequências que excedem as piores previsões feitas pelo próprio Governo e constantes dos instrumentos em vigor, em matéria de planeamento orçamental.

A Assembleia da República tem, pois, em nosso entender, de examinar rapidamente esta questão e não devemos, não podemos esperar pelo reinicio dos trabalhos ou por um período suplementar de funcionamento do Plenário.

É nesse sentido e com este empenhamento de urgência que nós propomos que se ponha cobro ao silêncio, à não informação governamental, em particular sobre todas estas matérias e travemos aqui, como é constitucional, possível e desejável, um de-