rificam mesmo e são muito graves, em que medida é que tal sucede e, segundo, que queremos receber do Governo os esclarecimentos a que temos direito?

Que é que nos impede?

Eu diria que, por vezes, há aí uma confusão entre a política nacional e a política governamental. A política que o Governo leva a cabo não pode ser tecida com marginalização de Órgãos de Soberania, em particular a Assembleia da República. Não se pode dizer que isso prejudica o Governo. Não prejudica nada o Governo; o que é péssimo e está a acontecer na vida política portuguesa é que o Governo assume compromissos à margem da Assembleia da República. Esta, por força da maioria a que o Sr. Deputado pertence, acolhe e cultiva esse ambiente, a governamentalização instala-se, são assumidos compromissos sem que a Assembleia intervenha e depois esta subscreve facturas que não discutiu.

O interesse nacional ê, sem dúvida, lesado com isso mas também é beliscado o prestígio e o perfil de competências da A ssembleia da República.

Que é que nos impede de decidirmos que na próxima semana vamos discutir a situação económica?

Quanto a nós absolutamente nada.

O Governo pode vir ou não. É uma questão de acertos de calendário. Vamos acertar com o Governo em que data é que pode cá vir. Mas que não se exclua, à partida, a vinda.

O Sr. Presidente: - Visto que o Sr. Deputado José Luís Nunes deseja responder no fim, também para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Deputado José Luís Nunes, são duas as perguntas que lhe vou fazer.

A primeira refere-se à apreciação da intervenção do Sr. Secretário de Estado. Não se trata, obviamente, de dizer se o Sr. Secretário de Estado falou bem ou não, no que toca àquilo que sabe que parece que é a matéria de interpretação das leis e das relações com o Parlamento.

A questão que se coloca é esta: o aspecto mais saliente da intervenção do Sr. Secretário de Estado relativamente à matéria em discussão, foi o de que não é ele o Ministro das Finanças e que, realmente, as suas intervenções não tinham a qualidade adequada à questão, o que é o reconhecimento implícito de que, na especialização que naturalmente existe dentro do Governo, cabe ao Sr. Ministro das Finanças a resposta às questões que aqui são postas.

Então o que se pergunta em primeiro lugar é: por que não o Ministro das Finanças aqui?

Segunda questão: o Sr. Deputado José Luís Nunes colocou e bem um acento tónico na competência da Assembleia para estas matérias e até - sublinhou isso, também - a competência exclusiva no que toca a algumas. Então a pergunta é se a lógica desse acento tónico, Sr. Deputado José Luís Nunes, não é a de que a Assembleia faça, com a urgência que a questão põe, o debate necessário. Em vez de ser a Assembleia a esperar o timing do Governo, ser a própria Assembleia a definir, perante a gravidade e o interesse das questões, o timing necessário para a discussão e, nomeadamente, para aquelas que têm a ver com o cumprimento da legalidade.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Srs. Deputados José Magalhães e João Amaral, responderei muito brevemente.

Desejava dizer ao Sr. Deputado José Magalhães que nós não constatámos que se vive uma situação irregular. Quando muito o Sr. Deputado pode dizer que o Sr. Deputado José Magalhães e alguns outros senhores deputados constataram esse facto. Nós não constatámos isso.

Em segundo lugar, nada nos impede institucionalmente de assumir a proposta que o PCP apresenta. Nada impede institucionalmente, o que nós não achamos é que essa proposta seja vantajosa.

Em terceiro lugar, quanto à confusão entre política nacional e política governamental, obviamente eu penso que toda a política só tem sentido se for nacional.

Chamo a atenção do Sr. Deputado para o facto de esta distinção entre política nacional e política governamental ter conotações muito perigosas, que eu tenho a certeza de não estarem no espírito do Sr. Deputado José Magalhães.

Quanto à questão que me