Creio que as perplexidades que uma votação desta natureza, que rouba à Assembleia da República o conhecimento de situações que a ela directamente dizem respeito e afectam a sua competência, tem, naturalmente, várias interpretações e, com certeza, também abre campo para variadas especulações políticas.
Não gostaria eu de entrar nessa matéria. Limito--me, portanto, a anunciar uma perplexidade e a lamentar que uma votação em Comissão Permanente tenha impedido a Assembleia da República e, através dela, uma vez que é o órgão próprio, os portugueses de conhecerem exactamente o sentido, o alcance das alterações na política económica e financeira, a situação real do País e os compromissos que, em nome dos portugueses, estão a ser assumidos.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.
O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD votou contra, essencialmente, quer pelos termos em que o projecto de deliberação está formulado, quer pelas acusações generalizadas que esse mesmo projecto contém.
Nós, obviamente, achamos que todo o esclarecimento é útil e é necessário; confiamos que o Governo o fará em tempo útil e de forma que o País e a Assembleia possam ficar esclarecidos.
De qualquer forma, repetindo os termos e as acusações generalizadas, aliás, que fazem parte de uma terminologia que o PCP sempre usa, não puderam, de maneira nenhuma, merecer a nossa concordância.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu também entrada na Mesa um requerimento, que passo a ler:
Requer-se que não se realize a próxima reunião da Comissão Permanente de 13 de Setembro de 1984, concentrando-se eventuais matérias a agendar para a sessão do dia 20 de Outubro de 1984.
O Sr. José Luís Nunes pede a palavra?
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, pretendo dar uma explicação sobre o porquê desse requerimento.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, pretendo colocar a questão seguinte: se não estou em erro, nós votámos, cerca das 17 horas e 30 minutos, uma proposta do CDS no sentido de que os trabalhos prosseguissem até à votação do projecto de deliberação apresentado pelo PCP.
Está votada a proposta, até já se fizeram declarações de voto, portanto penso que os nossos trabalhos devem terminar e o requerimento que foi agora considerado é extemporâneo. Podemos considerá-lo no próximo dia 13.
O Sr. Presidente: - De facto, eu não podia interromper a discussão que estava em curso para fazer votar este requerimento.
É um requerimento que aparece na Mesa e eu creio que tem de ser votado.
Eu não ia interromper uma discussão que estava em curso para fazer votar o requerimento e é implícito que uma votação deste tipo, que não tem discussão, deve ser feita.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Matéria nova!
O Sr. Presidente: - Não, não é matéria nova. Isto não é matéria. Tem a palavra o
Sr. Deputado José Luís Nunes.
Penso que com este esclarecimento, embora não muito regimental, mas que tem sido aceite por todas as intervenções que são feitas na Assembleia da República, não tenho mais nada a dizer sobre a matéria.
O Sr. Presidente: - Eu penso que, dada a objecção apresentada pelo Sr. Deputado Carlos Brito, que tem o seu fundamento, seria de admitir uma explicação sobre a razão da apresentação do requerimento.
Uma vez que o Sr. Deputado José Vitorino desiste da sua inscrição, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
A gravação foi interrompida por uma avaria técnica.
O Sr. João Amaral (PCP): - ... frequentemente e já se ouviu aqui dizer nesta reunião que o requerimento não tem discussão. É uma expressão como outra qualquer; vale o que vale. Se valer pela forma como eu redijo os documentos eu apresento a V. Ex.ª, Sr. Presidente da Assembleia da República, um projecto de lei sob a forma de requerimento. Requeiro a V. Ex.ª que seja adoptada, para o Estado Português, certa solução legislativa e o requerimento não tem discussão, sendo votado.
A expressão «requerimento» refere-se a questões processuais, nomeadamente as que envolvem o funcionamento das reuniões e não a existência ou inexistência de reuniões. Uma matéria como essa é, materialmente, uma deliberação, de qualquer modo