clarificada no próprio Regimento da Comissão Permanente. Esta pode deliberar isso mediante um projecto de deliberações que, naturalmente, é objecto de debate. Isto porque as reuniões da Comissão Permanente, Sr. Presidente, não se realizam ou deixam de realizar pela força anónima e não explicada do voto.
Haverá que considerar, discutir, se essa reunião deve ou não realizar-se. Devem ser confrontadas as opiniões, apurados os argumentos e, com base nisso, produzidos os votos.
Não se trata aqui de saber se a minha intervenção é antes da de outro senhor deputado, se estamos ou não nas condições legais para passar à votação ou se eu posso requerer essa mesma passagem à votação. Trata-se de deliberar, concretamente, na base de um projecto.
Dito isto, Sr. Presidente, nós consideramos que a questão que foi colocada pelo meu camarada Carlos Brito existe e é o primeiro ponto. Não há boa ordenação dos trabalhos se formos votar alguma coisa que não caiba no prolongamento de stes.
Direi, em segundo lugar, que desde já requeremos ao Sr. Presidente o uso da palavra para justificar e apresentar as razões pelas quais achamos que a Comissão Permanente deve reunir ordinariamente no próximo dia 13.
Direi, finalmente, Sr. Presidente, que me parecia mais sensato terminar esta discussão desde já, sem qualquer espécie de votação, e despedirmo-nos até ao próximo dia 13.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, esta reunião da Comissão Permanente também não obedeceu às regras regimentais estabelecidas.
Esta reunião deveria ter-se efectuado na quinta--feira seguinte ao encerramento da Assembleia da República.
Isto é o que está escrito, Srs. Deputados.
Daí que houve uma deliberação da Assembleia nesse sentido.
O Sr. João Amaral (PCP): - Devidamente discutida!
assim.
Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, o Sr. Deputado João Amaral chamou a atenção para uma realidade ...
Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.
... Nós não temos dúvida nenhuma em lhe chamar projecto de deliberação agora o que entendemos é que deve ser votado.
Pela nossa parte, esgotámos todos os argumentos que tínhamos em relação a esse projecto de deliberação.
Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nos termos de uma interpelação à Mesa, gostaria de dizer que nós concordamos com a sugestão que agora foi feita pelo Sr. Deputado José Luís Nunes ...
Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.
... o prolongamento dos trabalhos até à votação desta proposta apresentada pelos senhores deputados da maioria.
Eu pedia a seguir a palavra, atendendo a que já estamos a discutir uma proposta de deliberação, para justificar a nossa posição.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós entendemos que a Comissão Permanente deveria, de acordo com a sua. regra, reunir ordinariamente na próxima quinta-feira.
Os Srs. Deputados não se limitam a propor uma alteração na data da reunião da Comissão Permanente para os dias 12 ou 14.
Por deficiência de gravação, não é possível reproduzir o que o orador disse.
... Os senhores deputados propõem é que não se realize uma da reuniões semanais desta Comissão. Entendeu-se que a Comissão Permanente deveria reunir semanalmente, uma vez que era este o prazo razoável para poder haver, por parte da Assembleia da República, através desta Comissão Permanente, um acompanhamento da actividade do Governo.
O que os Srs. Deputados propõem é que, não havendo essa reunião semanal, a Assembleia se desligue de acompanhar, durante uma semana, durante um lapso de tempo maior, a actividade do Governo.
Ora isto acontece depois da votação a que acabámos de assistir, na qual os Srs. Deputados não estiveram de acordo em que se fizesse um debate sobre a política económica e financeira do Governo, com a presença, se possível, do Sr. Ministro das Finanças e do Plano.
Ao fim e ao cabo, os Srs. Deputados opuseram-se a que se fizesse a fiscalização e se exercesse a competência fiscalizadora da Assembleia da República