para efeitos da emissão de pareceres e que se pronunciou sobre o acordo técnico respeitante às negociações entre o Estado Português e o Governo dos Estados Unidos sobre a utilização da Base Aérea da Lajes.

Nesse parecer, que não conheço na integra mas que conheço por aquilo que a comunicação social do continente e dos Açores dele transmitiu, a comissão do parlamento regional põe em causa, em primeiro lugar, a classificação atribuída técnica, jurídica e constitucionalmente ao acordo celebrado, explicando não se tratar exactamente de um acordo mas de um tratado e que como tal deveria ser objecto de discussão parlamentar, salienta que em alguns aspectos a soberania portuguesa e os interesses do Estado Português terão sido maltratados nessa negociação.

Creio que esta posição assumida pelo parlamento açoriano tem extrema relevância e não pode ser ignorada pela Assembleia da República e que esta tem estrita obrigação de debater e de conhecer este problema.

Como tal, se já tomei a iniciativa de solicitar que me seja fornecida cópia integral deste parecer da comissão de relações internacionais do parlamento açoriano, também penso que a Assembleia da República não poderá deixar de conhecer, ao mesmo tempo do parecer desta Comissão, o acordo técnico sobre o qual a assembleia regional dos Açores já pôde pronunciar-se e que à Assembleia da República ainda não foi fornecido.

Creio que está aqui uma matéria que até pelo tipo de apreciação que acaba de ser feito por um parlamento regional justifica que a Assembleia da República tenha sobre ele uma posição, e exerça aqui os seus poderes de fiscalização.

O segundo aspecto, também de relações internacionais, diz respeito às negociações em curso com a Comunidade Económica Europeia. Creio que, por variadas vezes, quer no âmbito do Plenário da Assembleia da República, quer no âmbito das actividades duma comissão especializada - a Comissão de Integração Europeia -, tive ocasião de sa da uma recente resolução do Conselho de Ministros nos termos da qual se faria um debate parlamentar sobre a adesão às Comunidades Europeias e que - limito-me a chamar a atenção para esse ponto - esse debate só poderá ser formulado não nos termos em que, por exemplo, foi feita em 1977, a primeira iniciativa de comunicação à CEE, na medida em que nessa altura apenas foram feitos discursos isolados e apensos, mas que este assunto seja considerado em termos de alteração do Regimento para que seja feito um autêntico debate parlamentar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvimos com atenção as intervenções que aqui foram produzidas no período de antes da ordem do dia. Elas patenteiam, naturalmente, as preocupações que os Srs. Deputados e os diversos grupos e agrupamentos parlamentares têm nesta pré-abertura da nossa sessão legislativa.

Naturalmente que muitos dos problemas aqui sublinhados têm acuidade e pertinência. Não o negamos. Comungamos das preocupações aqui expressas por muitos dos Srs. Deputados - elas correspondem a problemas nacionais reais -, mas já não partilhamos da indução rápida que se faz para um ataque frontal ao Governo, pretendendo responsabilizá-lo pela situação actual como se esta não tivesse uma história, um desenvolvimento no tempo e também uma perspectiva temporal prolongada para a sua solução.

Queria começar por dizer que partilho das preocupações do Sr. Deputado José Vitorino quanto aos problemas do Algarve. Há um certo consenso de sensatez à volta do s problemas que sublinhou e também de algumas das soluções que são evidentes para o Algarve.

Já não partilho da critica indirecta que fez à Comissão de Turismo do Algarve, e quero aqui sublinhar o muito apreço em que temos o presidente da Comissão de Turismo do Algarve, um homem dinâmico esclarecido e inteligente como é Luís Filipe Madeira.

O Sr. Deputado Carlos Brito também sublinhou algumas questões sobre as quais até poderíamos estar de acordo. Ou seja, relativamente aos princípios é fácil reclamar que Timor Leste tem direito à inde-