Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

e e só esse o objecto dos trabalhos da sessão suplementar e que outras questões devem ser incluídas. Por isso, há da nossa parte uma abertura para considerar a inclusão de outras questões.

Portanto, não nos opomos a que o Regimento seja uma das questões, mas entendemos que devem ser incluídas outras. Aceitamos, naturalmente, discutir um elenco de matérias a título meramente indicativo e como uma sugestão ao Sr. Presidente que juntamente com os líderes parlamentares e na conferência dos líderes devem estabelecer a ordem dos trabalhos.

Nesse sentido, nós entendemos dever aditar algumas questões. Primeiro, gostaríamos de ver melhor esclarecida, por parte dos deputados da coligação governamental, a posição em relação ao orçamento suplementar. Parece-nos que esta questão e muito pesada - e ainda há pouco acabámos de ver como é - e queremos saber se o Governo deseja que ela seja debatida no período suplementar, devendo isso ficar assente.

Achamos que essa questão não é como outras quaisquer, enfim, como uma proposta de lei de um empréstimo que surja à última hora e que, por consenso, se emenda dever agendar, discutir e votar, por interesse do Estado. Portanto, era bom que a questão do orçamento suplementar fosse explicitada.

Entendemos, ainda, que a questão dos inquéritos parlamentares também deve ser explicitada. li sabido que, por parle do meu grupo parlamentar, foram apresentados vários inquéritos parlamentares, sendo conhecidas as circunstâncias, enfim, até um tanto dramáticas, em que a apresentação desses inquéritos foi assumida pelo meu grupo' parlamentar e, portanto, parece ser adequado que, pelo menos, alguns desses inquéritos fossem considerados e discutidos e que se pudesse iniciar o trabalho com a constituição das suas respectivas comissões.

Finalmente, dada a acuidade que esta questão reveste, dadas as posições que, pelo menos, um dos grupos parlamentares da maioria já assumiu numa reunião que leve larga repercussão no País, e dadas as recentes posições do Governo, entendemos que a legislação pendente relativa aos salários em atraso também deveria ser incluída nesta sessão suplementar.

Esta é a nossa proposta de aditamento e poderemos vir a formulá-la por escrito se o Sr. Presidente assim entender. Em todo o caso, aguardávamos o texto da proposta do Governo. Se o Sr. Presidente dispensar a apresentação por escrito, não a faremos.

Gostaríamos, nó entanto, de ver também esclarecida, por parte dos partidos que constituem a coligação governamental, a questão relativa ao orçamento suplementar.

O Sr. Presidente: - Para uma discussão mais ordenada deste problema, talvez não fosse mau fazer-se a apresentação por escrito da proposta, mesmo que fosse só em termos de orientação.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Naturalmente que temos que definir as regras de funcionamento dos trabalhos para o período que decorre até ao início dos trabalhos parlamentares, em termos de período normal de funcionamento, da próxima Sessão Legislativa.

Estaremos todos de acordo com o Partido Comunista em que há muitas matérias importantes para discutir que dizem respeito ao País e a nós todos. Estaremos também de acordo que cada um achará que matérias diversas são mais importantes para uns do que para outros e que as prioridades para a discussão dessas matérias difere, em termos de opções políticas e até de ângulos de visão da sociedade, de uns partidos para outros. Estamos de acordo com tudo isso e também o estaremos com este enunciado genérico.

No entanto, o problema que se nos coloca nesta proposta da maioria visa criar condições para melhor enfrentar e resolver os grandes problemas nacionais.

Carece, portanto, de fundamento e razoabilidade o argumento de que ra o nosso próprio «umbigo».

Por isso, a proposta que a maioria que apoia o Governo faz tem esse objectivo. Naturalmente, outras matérias deverão, a não ser em casos muito excepcionais, ser discutidas depois de concluído este debate sobre as alterações ao "Regimento da Assembleia da República.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.