coisa que não seja claramente apontada para a descentralização.

Em relação aos transportes escolares a nossa posição é a de que se descentralizem os meios. Ora, qual é a nossa preocupação? Ê a de que não estão a ser descentralizados os meios - e corremos o risco de fazer cair sobre as autarquias uma massa de encargos que as vão afogar, quando hoje, na nossa administração, as autarquias são um oásis - e não me refiro só às da APU. Elas resolveram bem muitos problemas que não podiam ser resolvidos de outra maneira. Contudo, vamos «afogá-las» com encargos sem lhes dar os meios para que elas possam corresponder a esses encargos?

Essa é a grande preocupação que temos aqui colocado. Portanto, venham defender os meios para que elas possam fazer face aos encargos e nós seremos os primeiros a defender todas estas medidas descentralizadoras.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Agostinho Domingues.

O Sr. Agostinho Domingues (PS): - Sr. Presidente, gostaria de saber de que tempo disponho para responder aos pedidos de esclarecimento que me foram formulados, pois tenho o maior interesse em procurar fazê-lo o melhor que puder e souber.

O Sr. Presidente: - Dispõe de 9 minutos, Sr. Deputado.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Um mal menor?

suplementar para contemplar essas verbas. Contudo, o que não posso deixar de estranhar é que não haja, acima de tudo, que louvar a atitude concreta de procurar resolver um problema, buscando-se depois as medidas que reponham integralmente a legalidade. É curioso que o PCP esteja aqui a procurar furtar-se àquilo que devia considerar um aspecto positivo.

Na realidade, com este decreto-lei - e este é um facto em relação ao qual tive o cuidado de me documentar- foram atribuídas verbas que não estavam previstas. E porque é que isto aconteceu? Aconteceu porque muitos dos autarcas não prepararam a tempo o orçamento, ou melhor, não reservaram verbas que estavam no Fundo de Equilíbrio Financeiro para dar cobertura aos transportes escolares no primeiro período do ano lectivo de 1984-1985.

Consciente de uma certa legitimidade por parte dos autarcas - porque esta matéria foi polémica e porque houve um tempo relativamente curto entre o Orçamento do Estado e o termo do ano lectivo urou lavar as mãos como Pilatos. e as questões não se resolvem dessa maneira.

Quanto a esta matéria, o PS e o PSD assumiram uma posição perfeitamente clara, corajosa e defensora do País, evitando um conflito que poderia ter sido acentuado entre 2 sectores muito importantes da vida portuguesa, como sejam os professores e os autarcas.

Temos, pois, que repor a verdade dos factos e elogiar o Governo, concretamente os Ministérios da Educação e da Administração Interna, por ter assumido atitudes corajosas e adoptado as medidas possíveis nesta conjuntura.

A transferência desta e de outras competências há-de continuar a exigir o debate necessário e nós, Partido Socialista, contamos com um empenhamento sério e com atitudes claras por parte do Partido Comunista Português para ajudar a encontrar as soluções, mas não encobrindo as suas posições à espera que se levante o sindicato A ou B para procurar