a nossa obrigação; a maioria da Assembleia cumprirá ou não a sua.
É disto que se trata, Sr. Deputado Nogueira de Brito, e eu gostaria de ver esclarecidos estes pontos, pois fiquei sem entender muito bem a sua intervenção.
O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.
O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, para responder necessitava do seu exemplar da Constituição. Espero que não se importe... e espero que não venha ensinada!
Sr. Deputado, eu devo ter lido mal mas tenho aqui um texto - que porventura não será o último, pois parece que houve vários provocados pelas respostas do Governo - no qual se diz que:
Nestes termos e considerando a inquietação que a grave situação existente, confirmada agora pela nota governamental, está a gerar no País, a Comissão Permanente da Assembleia da República delibera, ao abrigo e para os efeitos previstos no artigo 182.º, n.º 3, alínea c), da Constituição da República Portuguesa, a abertura de um debate na presente reunião para a apreciação das condições em que se irá iniciar o próximo ano lectivo.
E a alínea c) do n.º 3 deste artigo da Constituição diz que compete à Comissão Permanente «promover a convocação da Assembleia sempre que tal seja necessário».
Portanto, eu concluí que se tratava de promover uma convocação da Assembleia.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É gralha, Sr. Deputado.
O Orador: - Então é gralha, Sr. Deputado!
O Sr. Carlos Brito (PCP): - É sim! Queríamos dizer alínea a).
O Orador: - Mas então se é gralha, eu peço desculpa pois embarquei na gralha. É de facto, a alínea a) que refere o acompanhamento da actividade do Governo.
Era mais grave se fosse realmente a convocação, mas está corrigido.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dá-me licença, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, isto é um esclarecimento muito rápido: seria absurdo nós propormos hoje a convocação da Assembleia quando ela está convocada para o dia 2. Manifestamente se via que se tratava de uma gralha.
de fiscalizadora, mas sobre o acontecimento, e falando os Srs. Deputados do Partido Comunista Português de uma actuação preventiva, todas as pessoas ficariam a crer, e justificadamente, que nós íamos tomar medidas concretas sobre o assunto quando nós não o podemos fazer; o princípio da separação de poderes inibe-nos de o fazer. Portanto, iríamos dar uma ideia errada ao País e este esperaria desta convocação da Comissão Permanente para tratar deste assunto - que, aliás, seria certamente ampliada pelos meios de comunicação social - o milagre de resolvermos o problema do início do ano lectivo. E depois depararia com esta circunstância: meia dúzia de discursos muito fundamentados, ponderados, com maior ou menor acutilância, mas em que não adiantaríamos nada em matéria de abertura, até porque iríamos fazer a reunião praticamente sobre a abertura do ano lectivo.
Ora bem, é isso que leva a entender, a mim e aos deputados do meu partido, que não é útil esta reunião.
É útil discutir este tema, é grave este tema, entenda-se. Com a minha intervenção e com a nossa intervenção não queremos diminuir, o mínimo que seja, a importância, a gravidade e a oportunidade de o discutir na Assembleia, mas nestes termos é que nos parece que poderá conduzir a uma ideia errada o povo português.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa, Sr. Deputado, mas agora já não lhe posso conceder a palavra.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a palavra na medida em que o Sr. Deputado Nogueira de Brito fez uma referência e eu não gostaria que pairassem dúvidas sobre o sentido das minhas afirmações, que o Sr. Deputado desviou do seu sentido original.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço-lhe imensa desculpa, mas agora é um pouco extemporâneo o seu pedido.
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, eu na altura pedi a palavra.