isto é, antes da última semana de Outubro, pois prevê-se que para fins de Outubro haja uma assinatura do acordo. De resto, o debate poderá ser importante para o próprio Governo, que poderá até inflectir a sua posição em relação a certas matérias. Creio, portanto, que esta proposta de deliberação do Sr. Deputado Magalhães Mota é extremamente importante e vem ao encontro das preocupações de todos os deputados dos grupos e agrupamentos parlamentares que integram a Comissão de Integração Europeia. Aliás, também terá de ser considerado o parecer que foi mandado para a Comissão Permanente pela Comissão de Integração Europeia, onde se manifestam certas preocupações e se fazem certas recomendações. Por isso, creio que esta proposta de deliberação do Sr. Deputado Magalhães Mota é importante, como é importante tudo o que ele disse em relação à insistência com que deputados de diversos partidos solicitaram, ao longo dos tempos, um debate aprofundado sobre esta matéria. É inadm issível que ao fim de sele anos e tal de negociações com a CEE, nunca tenha havido um debate na Assembleia da República. É caso único, nunca aconteceu em nenhum Parlamento dos dez países da Europa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

tosse considerada a irreversibilidade do processo e que, inclusivamente, se apontasse no sentido de fazer uma certificação do acordo, independentemente da conclusão da negociação de todos os dossiers. É este o sentido de uma notícia que tenha na minha frente, que vem publicada no Diário de Notícias e que me parece que realmente servirá para caracterizar a iniciativa do Governo.

O que é que o Governo pretende afinal? É vir à Assembleia pôr-nos perante um facto absolutamente consumado, mesmo no que toca à conclusão dos processos que ainda não estão concluídos e que seriam concluídos antes de o Governo vir aqui à Assembleia? Seria bom que isto fosse esclarecido por quem tiver possibilidades de o fazer. E nessa perspectiva suponho que seria bom, como conclusão deste nosso debate, que votássemos o projecto de carta que a ASDI apresentou.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Creio que uma deliberação no sentido de se fazer um debate parlamentar começa a ser supérflua, visto que existe um acordo generalizado de que esse debate se deve fazer e já existem, inclusivamente, iniciativas para dar corpo a esse debate.

Ficamos a saber, por uma intervenção muito útil do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca, que a Comissão de Integração Europeia já se reuniu e já decidiu convidar o Governo para estar presente numa reunião, a fim de obter um certo tipo de informações para preparar esse debate, que terá lugar no Plenário da Assembleia da República. De forma que volto à questão que coloquei quando pedi o prolongamento desta reunião.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado, permita-me que o interrompa?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Mas o Governo pretende vir à Comissão de Integração Europeia antes do início do debate; antecipou-se mesmo a qualquer convite da Comissão de Integração Europeia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Ah, bom ... O Governo também tomou a iniciativa de pedir à Comissão de Integração Europeia uma reunião. Estamos, portanto, mais numa zona de convergência, o que é saudável.

ior que se limita a dizer o seguinte:

- A Comissão Permanente da Assembleia da República pronuncia-se favoravelmente sobre a realização de um debate parlamentar relativo à integração na CEE, já proposto pelo Governo em carta enviada ao Sr. Presidente da Assembleia da República.

Ou seja, tomaríamos a deliberação pura e simples de se realizar o debate.

Quanto aos aspectos de carácter preparatório e organizativo, entendemos que eles competem à conferência de líderes parlamentares, visto que a proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota, querendo abarcar tudo,