dos sectores, não podemos neste momento resignar nos a considerar que este é apenas um ponto mais na trajectória da democracia portuguesa.
Vozes do CDS: - Muito bem!
O Orador: - Este é um ponto fundamental, e temos que o sublinhar. Não é um momento de clandestinidade, nem um momento de enjeitados. Para nós, a liberdade - a liberdade económica em primeiro lugar- não é uma liberdade para enjeitados!, é uma liberdade constitutiva da democracia e do pluralismo português.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.
A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera que o Governo fugiu às regras democráticas que nós esperávamos que observasse. E esperemos que essa fuga represente, na verdade, a consciência de uma responsabilidade que o Partido Socialista não quererá tomar ao mais alto nível, pretendendo colocá-la apenas ao nível dos seus deputados.
Por outro lado, temos a convicção de que se tratará de uma sessão histórica, embora só transitoriamente histórica, - pois a História irá continuar, e outra proposta de lei irá em breve derrubar esta.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa célebre frase que eu gostaria de recomendar à apreciação do Sr. Deputado Lucas Pires, o Papa Júlio III dizia assim: «Este mundo é um vale de lágrimas, mas ai como é bom chorar! »
Dá-me ideia que a declaração do Sr. Deputado Lucas Pires se integra dentro do melhor espírito desta afirmação do Papa Júlio III.
E são esses os lamentos que o Sr. Deputado Lucas Pires faz em declaração de voto, menos no que respeita ao requerimento aprovado, e mais no que respeita ao debate traçado.
Não há nenhuma clandestinidade. 0 Governo, que é o governo do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata encontra-se representado por quem de direito: 2 Secretários de Estado.
Em segundo lugar, no debate que aqui foi travado sobre a constitucionalidade desta proposta, já o Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, teve, ocasião de explicar a razão por que o Governo tinha apresentado esta proposta de lei.
Em terceiro lugar, e no que respeita à Roda e à existência de filhos espúrios, gostava de lembrar ao Sr. Deputado Lucas Pires que a Roda foi uma estrutura criminosa que existiu em Portugal para libertar as chamadas «famílias honradas» daquilo que era
Risos do PS e do PSD.
No que diz respeito ao problema aqui referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, obviamente que não se trata de uma lei de abafarete. E não se trata de uma lei de abafarete, porque como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Vozes do PCP: - Requerimento não é lei 1
Como dizia, não se trata de um requerimento de abafarete, pois não havia mais ninguém inscrito. De qualquer forma, nós votámos a favor - desse requeri