mento porque ele tinha sido apresentado e se encontrava na Mesa, embora tivéssemos tido a plena consciência de que esse requerimento não tinha tido qualquer espécie de objecto.

Risos do PCP.

Enfim, Srs. Deputados, eu gostaria de sublinhar o seguinte: pretende o Sr. Deputado Veiga de Oliveira saber a razão por que não assinamos conjuntamente - nós e o PSD- esse requerimento. Pois trata-se, pura e simplesmente, de uma questão de filosofia parlamentar que me ultrapassa ...

Risos do PSD e da UEDS.

... mas penso tratar se de uma ironia do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a que responderei com outra ironia: se quer saber, proponha a constituição de uma comissão eventual de inquérito!

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - Sr. Presidente, desejava requerer a contagem.

O Sr. Presidente: - A contagem dos deputados presentes, não é, Sr. Deputado?

O Sr. Vítor Crespo (PSD): - A discriminação numérica dos votos, Sr. Presidente.

Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei nº, 2/III - autoriza o Governo a alterar alguns dispositivos da lei de delimitação dos sectores público e privado. (Lei n.º 46/77, de 8 de Julho).

Submetida à votação, foi aprovada, com 149 votos a favor, do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e com 44 votos contra, do PCP, do MDPICDE, da UEDS e

do Deputado Independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação na especialidade.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito pede a palavra, Sr. Deputado?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, fiquei com a ideia de que tinha sido requerida a contagem por partidos! Não sei se esse requerimento foi

feito ou se foi retirado!

Pausa-

Dizem-me aqui que não foi assim. Tinha sido equívoco meu, estou esclarecido, Sr. Presidente.

Vozes da UEDS: - Nós também nos enganamos!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido o artigo 1.º da proposta de lei.

Foi lido. É o seguinte:

É o Governo autorizado a legislar com o objecto da alteração parcial da Lei n.º 46/77, de 8 de Julho, e com o sentido de abrir à actividade de empresas privadas, e a outras entidades da mesma natureza, novos sectores de propriedade dos meios de produção.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e os votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 2.º

Foi lido. E o seguinte:

Os sectores de propriedade dos meios de produção referidos no artigo anterior são o sector bancário, segurador, cimenteiro e adubeiro.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido d votação, foi aprovado, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, e votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 3.º

Foi lido. É o seguinte:

A abertura em concreto será legalmente condicionada por garantias objectivas de solidez do empreendimento, de não discriminação das em presas portuguesas em face das estrangeiras, e de defesa do interesse nacional.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Submetido à votação, foi aprovado, cora os votos a lavor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e os votos contra do PCP, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.