Há, portanto, uma proposta de substituição dos n.ºs 1 e 2 do artigo 63.º Devemos, portanto, votar a proposta de substituição apresentada pelo PS e PSD, que vai ser lida na integra, incluindo também o n.º 3, que è igual ao da proposta original.

Foi lido. É o seguinte:

Prosta de substituição doo n.ºs 1 e 2

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Queria apenas fazer uma rectificação: é que não se trata de uma proposta do PS e do PSD, trata-se de uma proposta subscrita por 5 deputados, 1 do PS, 1 do PSD, 1 da UEDS, 1 da ASDI e 1 do CDS.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado pela rectificação, Sr. Deputado.

Sendo assim, o n.º 3 é o n.º 3 da proposta original; os n.ºs 1 e 2 têm a redacção que acabaram de ouvir.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, a proposta de substituição apresentada por 5 deputados altera a proposta inicial. Portanto, tem que se proceder à votação dos n.ºs 1 e 2 e não apenas do n.º 3

O Sr. Presidente: - Foi o que eu disse, Sr. Deputado. Eu disse que íamos proceder à votação dos n.05 1, 2 e 3. A não ser que queiram votar, separadamente, cada um dos números. Contudo, ninguém requereu a votação separada.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, para facilitar os trabalhos, sugeríamos que se votassem em conjunto os n.ºs 1 e 2 e depois o n.º 3 em separado.

O Sr. Presidente: - Com certeza. Vamos votar os n.ºs l e 2 do artigo 63."

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI e votos contra do PCP e do Deputado Independente António Gonzalez, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o n.º 3.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Magalhães.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luis Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta nova disposição do Regimento com o entendimento completamente oposto ao que foi expresso pelo Sr. Deputado José Magalhães.

Efectivamente, consideramos que esta medida é uma das que permite viabilizar o funcionamento normal de um parlamento democrático onde não se justifica que, permanentemente, todos os deputados tenham de estar presentes em todas as questões.

Em qualquer parlamento, tirando os grandes debates que a todos interessa, as questões são debatidas pelos deputados que mais directamente estão nelas interessados, possibilitando assim que os restantes deputados possam, simultaneamente, estar em comissão a preparar outras questões, a preparar a sua actividade legislativa ou a contactar com os seus eleitores.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - São os pequenos hobbies do Parlamento!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Saias.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor desta disposição porque entendemos que ela confere maior eficácia ao trabalho parlamentar. Aliás, esta disposição está em