O que está agora em causa é a votação de um aditamento a esse texto da proposta - aditamento proposto pelos autores da proposta que foi distribuída -, aditamento esse que introduz alterações substanciais no conteúdo do texto da proposta.

O que pedimos è que nos seja concedido um tempo suficiente para podermos considerar as questões levantadas pelo texto da proposta agora distribuída. Não se trata de uma proposta já discutida, trata-se de uma proposta nova e, como tal, é uma proposta cuja votação é passível de adiamento.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, penso que a discussão do artigo 64.º está encerrada e que foi adiada a sua votação.

Se por consenso se entender que se pode alterar o texto da proposta, pela minha parte dou consenso a que essa alteração seja feita. Se por consenso se entender que não se pode alterar o texto e proceder depois à votação, então vamos aplicar o regimento e votar o texto da proposta que estava para ser votada.

O Sr. Luís Saias (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, parece-me que o problema que foi aqui posto è muito simples e não vejo que seja necessário violar o regimento especial para dar ao PCP o tempo que ele entender necessário para reflectir sobre a proposta.

Na realidade, diz o regimento especial que «a votação será adiada para a sessão seguinte». Por isso, esta votação devera fazer-se na sessão de hoje, pois o seu adiamento foi requerido em sessão anterior. No entanto, o regimento não diz que a votação se faça neste momento, pelo que ela pode fazer-se daqui a bocado.

Propunha, pois, que se passasse à votação dos artigos que foram objecto de um novo parecer da subcomissão e, no fim, se votasse o n.º 4 do artigo 64.º

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi essa a minha sugestão! Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pelo nosso lado não vemos objecção à sugestão do Sr. Deputado Luis Saias. Aliás, foi a sugestão que fizemos de inicio. Só não avançámos com ela porque houve objecção de outras bancadas.

O Sr. Presidente: - Havendo este entendimento, passamos à votação ...

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, o regimento aprovado, pesem as discordâncias que temos em relação a ele, contempla uma certa flexibilidade e maleabilidade no processo de introdução de alterações. Permite adiamentos por consenso ou por deliberação maioritária, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, permite adiamentos que devem entender-se em relação a questões novas que surjam, e que podem surgir em diversos momentos, por direito potestativo dos grupos parlamentares.

Creio que, neste caso, é particularmente lamentável que o CDS veja uma lei tampão onde ainda não há nenhuma lei tampão. E mal seria que viesse a ser adoptada!

Ao que suponho, o PS e o PSD propõem que seja reconsiderada uma questão que já foi discutida em parte na comissão e aqui em Plenário. E a questão é muito grave: a de saber se há ou não recurso das decisões do Sr. Presidente para o Plenário e se, quando houver recurso das decisões do Sr, Presidente, há discussão ou se não há discussão nenhuma. Isto não è uma questão de lana caprina.

Portanto, exige-se realmente alguma flexibilidade, e nós estamos inteiramente disponíveis para aderir à solução proposta pelo Sr. Deputado Luís Saias e não precipitar debates que nos obrigariam a usar direitos regimentais potestativos inultrapassáveis, se a tal fôssemos obrigados. Nós não queríamos ser obrigados a tal.

Apelamos, pois, para que se encontre uma solução. Apelamos para que esta questão baixe à comissão afim de ser ponderada e a discutamos amanhã com as devidas alterações. E não fazemos finca-pé nisto! Apelávamos nesse sentido à Câmara.