O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maioria arroga-se não só o poder de subverter prioridades regimentais e fixar como entender ordens do dia, como quer que, no caso de haver recurso para o Plenário das deliberações que tenha adoptado, não haja verdadeiramente recurso nenhum, defendido com alegações, com contraditório no Plenário.
A maioria quer o silêncio e isto é verdadeiramente escandaloso. Por isso votámos contra.
O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto que acaba de ser produzida confunde, de forma grave e injustificada, aquilo que foi aprovado com aquilo que o Sr. Deputado que a emitiu pensa.
Na realidade, o que se diz na disposição que foi aprovada é que no recurso da decisão do Presidente fixar a ordem do dia não haverá debate. Mas é o recurso do acto do Presidente que está em causa e não de qualquer ordem do dia que a maioria fixe, porque quem tem o poder de fixar a ordem do dia é o Presidente da Assembleia da República.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Que ingénuo!
O Orador: - Relativamente a esse poder até se poderia admitir que não houvesse recurso. Porém, aqui apenas se simplifica o processo, dizendo que não há debate no recurso, o que não quer dizer que ele não possa e não deva ser fundamentado, quer por escrito quer verbalmente no plenário, por quem o apresenta.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Ai é?
O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento ao n.º 4 do artigo 64.º, assinada pelos Srs. Deputados do Partido Comunista Português, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
Ao artigo 64.º, n.º 4, propõe-se que se adite, na parte final, o seguinte: [...] podendo, todavia, o recorrente expor verbalmente os respectivos fundamentos por tempo não excedente a 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, considero que só se não houver oposição da Câmara é que se poderá votar esta proposta de aditamento, na medida em que se insere num número que já foi votado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, a declaração de voto-comentário que foi feita há pouco pelo Sr. Deputado Luís Saias sobre a votação que fizemos suscita-nos a questão de saber se devemos manter esta proposta. E isto porque o Sr. Deputado Luís Saias disse que os argumentos que expendemos não tinham qualquer fundamento, uma vez que estava assegurada não só a possibilidade de aduzir por escrito o devido recurso como também fazer alegações orais.
Ou isto é um equívoco do Sr. Deputado Luís Saias ou corresponde a uma disposição que está adiante. Ora, se corresponde a uma disposição que está adiante, não faz sentido nenhum mantermos este texto, o qual aduzimos pelas razões que todos os Srs. Deputados conhecem.
Nesse sentido, gostaria de solicitar ao Sr. Deputado Luís Saias e às bancadas do PS e do PSD que clarifiquem este ponto, pois tal é imprescindível para podermos fazer o balanço da situação e avançar.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr, Presidente, em primeiro lugar, queria informar que nos opomos à votação de qualquer aditamento.Em segundo lugar, parece-me que a Assembleia não tem poder interpretativo das suas próprias normas e, portanto, não vamos agora discutir o que é que significa aquilo que votámos.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Mas tem poder deliberativo!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo consenso, esta proposta de aditamento não é admitida.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, tendo em conta a decisão de V. Ex.ª, solicitamos que sejam indicados os artigos, quer do regimento espe-