O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, pretendia solicitar à Mesa que fosse verificado o quorum de votação.
O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à verificação do quórum.
Pausa.
Encontra-se presente na Sala a maioria dos Srs. Deputados, pelo que podemos passar à votação da proposta de aditamento do PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos a favor do PCP, do MDP/CDE e do Deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos contra o aditamento proposto pelo PCP porque é óbvio que se a disposição aprovada, que foi proposta pela maioria, era inócua na medida em que se limitava a consagrar no Regimento o mesmo princípio que estava na Constituição, è evidente que este aditamento ia bastante mais longe, designadamente ao consagrar a iniciativa dos grupos parlamentares, que nos parece não dever existir nesta matéria.
Aliás, gostava de perguntar ao PCP, que gosta tanto de regulamentar estas coisas, porque é que não apresenta também uma proposta de regulamentação, não digo em sede do Regimento mas noutra, para o dever que o Sr. Primeiro-Ministro tem de informar o Presidente da República sobre a condução da política geral do País interna e externa.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Mas que pergunta!
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - São ambas do mesmo tipo!
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.
O Sr. Luís Saias (PS): - Sr. Presidente, votámos a favor da proposta do PS e do PSD e contra as propostas do PCP porque entendemos que a disposição constitucional que se refere a esta matéria é uma norma de simples orientação.
Pensamos que é extremamente duvidoso que se possa impor ao Governo obrigações por via de resolução da Assembleia da República.
Por outro lado, se bem se reparar, a alínea i) do artigo 183.º da Constituição diz que é um direito dos grupos parlamentares o de serem informados regular e directamente pelo Governo.
Por outro lado, ainda pensamos que, tratando-se de um direito potestativo o dos grupos parlamentares serem informados pelo Governo, melhor fica que sejam os partidos e grupos parlamentares a regular directamente com o Governo a forma de cumprimento por este desta obrigação e dos partidos ou grupos parlamentares desse direito.
Por essas razões, pensamos ser preferível deixar agora uma norma suficientemente maleável, que pela experiência que se for adquirindo possa eventualmente vir a sofrer alguma maior concretização ou regulamentação.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Já conhecemos a vossa posição!
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estávamos à espera que a bancada do PSD, designadamente o Sr. Deputado Silva Marques, dissesse de sua justiça relativamente a esta matéria, o que não aconteceu, ficando nós na dúvida quanto à posição de tal partido sobre tal assunto.
De todo o modo, nesta declaração de voto gostaríamos de salientar que, como disse o Sr. Deputado Luís Beiroco, se tratou, por parte da maioria governamental, de aprovar uma norma inócua e violínica.
O nosso texto de acrescento estabelecia regras mínimas que, por um lado, davam conteúdo útil e credibilidade à norma e, por outro, conferiam dignidade ao instituto e ao funcionamento do Parlamento português.
Não foi isso que pretendeu a maioria, conjugada com o CDS - no caso deste, com todas as agravantes que já aqui foram assinaladas -, não obstante a declaração do Sr. Deputado Luís Saias, segundo o qual este direito constitucionalmente consagrado é um direito potestativo, devendo ser estabelecido através de entendimentos bilaterais com o Governo.
Sabemos que se trata de um conjunto de afirmações, em geral, de boa intenção, mas sem qualquer sentido, o que permite que se denuncie, desde já, a atitude central da maioria, que é a de castrar os movimentos da oposição democrática o debate democrático e o controle dos actos do Governo.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Vamos entrar na discussão da proposta apresentada pelo PCP do novo artigo 53.º-A, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
(Orçamento)