Não há, portanto, do meu ponto de vista, nenhum gravame para os partidos da oposição, mas uma determinada concepção de funcionamento do Parlamento.
Embora seja interessante ver que nestas matérias o Partido Comunista está um extreme defensor de um parlamentarismo, quase de um regime de Assembleia, a verdade é que essa não é a nossa concepção de funcionamento de um Parlamento moderno numa democracia representativa. E nós, no Governo ou na oposição, defendemos os mesmos pontos de vista em questões de regime.
Quanto às outras insinuações que foram feitas relativamente à gestão que o CDS faz dos seus direitos, não vou responder. Até ver, nós não temos tido problemas em administrar a nossa estratégia política. Quando tivermos, então poderemos recolher a alguns conselheiros. Mas, até ver, não temos tido dificuldades.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para protestar, estão inscritos os Srs. Deputados João Corregedor da Fonseca e Jorge Lemos.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.
O Sr. João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE): - Sr. Deputado Luis Beiroco, a sua argumentação acabou por não dar resposta a algumas das questões que lhe coloquei.
V. Ex.º acabou por dizer que as iniciativas da oposição só têm vencimento se se procurarem pontos de consenso. Creio que foi isso o que disse. Gostaria que me dissesse qual é o conceito que tem desta Câmara. É uma Câmara política, legislativa ou técnica? Entende ou não que os grupos parlamentares devem apresentar iniciativas de carácter político? É evidente que para mim parece-me que sim. No entanto, V. Ex.ª, ao falar do consenso, parece estar a procurar apenas iniciativas de carácter técnico.
O Sr. Deputado disse que a Câmara deve ser uma execução legislativa do Programa do Governo e, por isso, os partidos da maioria e o Governo, através dos partidos da maioria, devem administrar os trabalhos da Assembleia da República. Esta posição assumida por V. Ex.ª não é nova, é evidente que está a ser coerente. No ent anto, pergunto-lhe se acha que, por exemplo, os exemplos da última sessão legislativa são positivos. Reforça essa sua posição? Acha que o CDS, como partido da oposição - da qual faz parte, segundo consta -, tem motivos para se mostrar satisfeito pela administração dos trabalhos da Assembleia deste ano?
V. Ex.ª também referiu que de 6 marcações de ordens do dia passar para 4 não vem mal ao mundo. Que tem V. Ex.ª a dizer se passarmos de 6 marcações para 2? Perdermos 16 marcações por sessão legislativa acha ou não que prejudica a oposição?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.
O Sr. José Magalhães (PCP): - Claro!
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Começo por responder ao Sr. Deputado Jorge Lemos que fez confusões evidentes. Não tem nada a ver a posição que se tem em relação ao Governo com a questão do funcionamento da Assembleia no que respeita à sua função legislativa. Aliás, fico à espera que o Partido Comunista, em vez de apresentar muitas propostas de lei, apresente uma moção de censura, porque esse é que é o mecanismo para derrubar o Governo.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito Bem!
O Orador: - Ficamos todos à espera!
O CDS distingue essas questões. O CDS sabe perfeitamente quais são os mecanismos que pode accionar, que põem em causa a responsabilidade governamental, e sabe o que é o trabalho legislativo da Assembleia. É evidente que se trata de questões completamente diferentes: uma coisa é a organização dos trabalhos parlamentares poder dificultar ou facilitar o exercício das competências fiscalizadoras e não é isso que estamos a discutir agora.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Ai é, é!